| Capitulo II | CAPÍTULO II |
| Principios GENERALES | PRINCÍPIOS GERAIS |
| Articulo ° 3 - Filho de la ley Presente OBJETIVOS: | ARTIGO 3 ° - Esta Lei: |
| a) ler Fijar líneas Políticas fundamentais SENTAR y las bases estratégicas de materia migratoria, y representa a los derechos cumplimiento de materia en compromisos intblica Humanos, Integração movilidad y de los migrantes; | a) a provisão de serviços, políticas e estratégias para estabelecer o domínio da migração, de cumprir os acordos internacionais da República Argentina com relação a direitos humanos, mobilidade e integração dos migrantes; |
| b) Contribuir al logro de las Políticas demográficas Que el Gobierno con respecto Nacional establezca uma magnitude la, tasa de crecimiento y Distribución de la población del País Geográfica; | b) como contribuição para o sucesso da política no campo da demografia, pelo governo nacional em relação ao tamanho, taxa de crescimento ea distribuição geográfica da população no país, e foi estabelecido; |
| c) Contribuir al enriquecimiento fortalecimiento y del País del social y Cultural tejido: | c) como uma contribuição para o enriquecimento e fortalecimento do tecido cultural e social do país; |
| d) el derecho Garantizar a la del Ejercicio reunificación familiar; | d) a garantia do exercício do direito ao reagrupamento familiar; |
| e) Promove la sociedad en la Integración de las personas Que argentina Sido Hayan admitidas Como residente permanente; | e) promover a integração de pessoas com residência permanente na sociedade argentina; |
| f) um Asegurar Toda persona Que Solicite água admitida en la República Argentina de manera permanente o temporaria, el goce de Critérios y procedimientos de ADMISION TERMOS não discriminatorios s derechos de los y garantías establecidos por la Constitución Nacional los tratados internacionales, ir Convenios bilaterais y las leyes vigentes, | f) a garantia de que cada pessoa que pede uma admissão temporária ou permanente para a República da Argentina, com base, na Constituição Nacional, os tratados internacionais e acordos bilaterais e direitos estabelecidos e garantir o direito de critérios não-discriminatório de admissão tem e procedimentos; |
| g) Promove difundir ler Obligaciones y, y derechos de los garantías migrantes, Conforme a la Constitución Nacional en lo establecido, los compromisos y las leyes internacionales, manteniendo en alto Tradición y su relación con Humanitária abierta a los y sus familias migrantes; | g) a promoção e extensão das obrigações, direitos e garantias dos migrantes, de acordo com a Constituição Nacional, os tratados internacionais e leis, mantendo a tradição humanitária e aberta sobre os migrantes e suas famílias; |
| h) Promove inserción e la Integración de los laboral Inmigrante residan Que en el mejor forma legal parágrafo aprovechamiento capacidad personales y sus laborales de um fin de contribuir al desarrollo Económico y Social de País; | h) promover a inclusão e integração de imigrantes com estatuto de residência legal no mercado de trabalho, a fim de usar as habilidades pessoais e profissionais que contribuem para o desenvolvimento econômico e social do país; |
| i) Facilitar la entrada de Vigilantes a la República Argentina parágrafo los de propósitos impulsar el comercio, el turismo, las Actividades de Investigação, Cultural Científica, Tecnológicas y las Relações Internacionais; | i) facilitar o acesso de convidados estrangeiros (Watchers) à República da Argentina, para aumentar o turismo, comércio, atividades culturais, científicas e tecnológicas e as relações internacionais e desenvolver; |
| j) el orden Promove Legislación y la Justicia Internacional, denegando el ingreso y / o la permanencia territorio en el argentino um personas involucradas en Actos reprimidos penalmente Por nuestra; | j) a promoção da ordem internacional e da justiça, por recusar o acesso ou permanência no território argentino de pessoas que estão envolvidas em actos que sejam puníveis com a nossa lei |
| k) Promove el intercambio de información en el Ámbito Internacional y la Asistencia Técnica de los Recursos Humanos Capacitación y, y parágrafo Prevenir Combatir eficazmente a la delincuencia Organizada trasnacional. | k) a promoção de intercâmbio de informações em assuntos internacionais, assistência técnica e capacitação de recursos humanos, para prevenir e crime organizado transnacional de forma eficaz e para lutar. |
| Eu TITULO | TÍTULO I |
| De los Derechos de los extranjeros Y Obligaciones | DIREITOS E DEVERES DE ESTRANGEIROS |
| Capitulo I | CAPÍTULO I |
| Y Libertad de los Derechos de los extranjeros | DIREITOS E LIBERDADES DE ESTRANGEIROS |
| Articulo 4 ° - El derecho a la los e que Migración Esencial inalienável de la persona y la República Argentina Sobre la de base de lo garantiza principios de Igualdad y universalidad. | ARTIGO 4 ° - Cada pessoa tem garantido o direito inerente e inalienável a migrar ea República da Argentina nesta base o princípio da igualdade e universalidade. |
| Articulo 5 ° - El Estado de las condiciones asegurará Que una garanticen Igualdad efectiva de fin de Opaco los extranjeros um trato y derechos de sus gozar cumplir con sus puedan Obligaciones, siempre las condiciones Que satisfagan establecidas parágrafo su ingreso permanencia y, de acuerdo a las leyes vigentes. | · Artigo 5 - O Estado deve prever a criação de medidas para garantir uma efectiva igualdade de tratamento, com o objectivo de que os estrangeiros podem vir a usufruir dos seus direitos e obrigações, na medida em que satisfaçam as condições de entrada e ficar atualizado com de acordo com a leis se encontram. |
| Articulo 6 ° - El Estado en sus TODAS jurisdicciones, el acceso asegurará a los igualitario y sus familias en las condiciones Inmigrante mismas de protección, y los derechos amparo de los Que Gozã internacionales, en servicios sociales um especial referido lo, salud bienes Públicos, , educación, justicia, trabajo, empleo y seguridad social. | ARTIGO 6 ° - O estado em todas as suas responsabilidades assegura a igualdade de acesso dos migrantes e desfrutar de suas famílias com os termos de protecção, abrigo e direitos, bem como nacionais (Nacional), particularmente em relação aos serviços sociais, bens públicos, de saúde , educação, justiça, trabalho, emprego e segurança social. |
| Articulo 7 ° - En la ningun Caso de un irregularidad migratoria extranjero impedirá ADMISION su Como en un alumno Estabelecimento educativo, ya mar this O Público Privado, Nacional, provinciais e municipais o; primario, secundario, terciario o universitario. Las Autoridades de los Establecimientos Educativos deberán brindar Orientación asesoramiento respecto y de los efectos de los tramite correspondientes a la subsanar irregularidad migratoria. | ARTIGO 7 ° - Em nenhum caso impediu um estatuto de residência ilegal de admissão de um estrangeiro como um estudante em uma instituição de ensino, pública ou privada, provincial ou municipal, seja na escola primária, ensino secundário, ensino superior ou sector universitário. As instalações das autoridades a educação deve oferecer conselhos sobre procedimentos adequados, que possam contribuir para a solução da situação de migração irregular. |
| Articulo 8 ° - Não. podra negársele restringírsele o en ningun Caso, el acceso al derecho uma salud la, la o asistencia sanitaria sociais atención um todos los extranjeros requieran Que lo, cualquiera mar su situación migratoria. Las Autoridades de los Establecimientos Sanitários deberán brindar Orientación asesoramiento respecto y de los efectos de los tramite correspondientes a la subsanar irregularidad migratoria. | ARTIGO 8 º - Em qualquer caso, é possível que os estrangeiros, independentemente do seu estatuto de residência, não têm acesso ao direito à saúde, serviços sociais ou de saúde ou impedido. As instalações das autoridades de saúde deveriam oferecer conselhos sobre procedimentos adequados, que possam contribuir para a solução da situação da migração irregular. |
| Articulo 9 ° - Los Migrantes y sus Familiares Que el derecho Estado tendrán uma les proporcione Acerca de información: | ARTIGO 9 ° - Os migrantes e suas famílias têm o direito de prestação de informações pelo Estado: |
| a) derechos y Sus Obligaciones con arreglo a la Legislación Vigente; | a) Os seus direitos e deveres ao abrigo da legislação existente; |
| b) Los REQUISITOS parágrafo su establecidos ADMISION, permanencia egreso y; | b) os requisitos de permanência, admissão e saída; |
| c) cualquier otra cuestión Que le o permita facilite cumplir Formalidades administrativas o de otra en la República Argentina indóis. | c) de qualquer tipo, o que pode permitir mais fácil o cumprimento das formalidades administrativas ou outras, na República ou Argentina. |
| La autoridad de TODAS las Medidas adoptará aplicación parágrafo Que apropiadas difundir la información y equacionaríamos mencionada, en el Caso de los Trabajadores y sus familias migrantes, Velara asimismo porqué mar Por suministrada empleadores, sindicatos o u otros Órganos Institución. La información requerida Sera brindada gratuitamente a los que la solicitar y extranjeros en la Medida de lo posible en un Que idioma entendre puedan. | A autoridade competente deve tomar as medidas necessárias que considere apropriadas para divulgar a referida informação e, no caso dos trabalhadores migrantes e suas famílias, ela garante, como empregadores, sindicatos e outros organismos e instituições podem fornecer essa informação. Fornecendo as informações necessárias para os estrangeiros é gratuita e deve ser possível em uma linguagem que eles entendem está disponível. |
| Articulo 10 - El Estado de derecho el garantizará reunificación familiares con sus padres de los Inmigrante, cónyuges, hijos Menores solteros o hijos con Diferentes mayores capacidad. | ARTIGO 10 - O governo está garantindo a reunificação do pais imigrantes, seus cônjuges e seus filhos solteiros menores e adultos, independentemente da sua capacidade, com base nas leis de reagrupamento familiar. |
| Articulo 11 - La República Argentina facilitará, de conformidad con la Legislación en la materia Nacional y Provincial, la consulta o Participación de los extranjeros en las Decisiones relativas a la Vida ya la Administración Pública de las comunidades locais donde residan. | ARTIGO 11 - Facilita a República da Argentina, de acordo com os nacionais e provinciais de consulta a legislação pertinente, e participação de estrangeiros na vida pública e as decisões dos governos locais em que residem. |
| 12 articulo - El Estado en las cumplimentará TODO lo establecido Convenciones internacionales y otras Que TODAS establezcan y derechos de los Obligaciones migrantes, ratificadas Sido Que hubiesen debidamente. | ARTIGO 12 -O Estado assegurará a execução de todas as estabelecidas em acordos internacionais e outros direitos e obrigações dos migrantes que já o ratificaram corretamente. |
| 13 articulo - Uma los efectos de la ley Presente si considerarán discriminatorios todos los Actos u omisiones determinados Por Motivos contos Como religião etnia, nacionalidad, Ideologia, Política opinión o Gremial, sexo, Género, Tabela Classificação Económica o Caracteres físicos, impidan Que arbitrariamente, obstruyan, restrinjan o en el Pleno algun MoDo menoscaben Ejercicio los derechos Sobre bases de igualitarias y en la Constitución garantías fundamentais reconocidos Nacional los Tratados Internacionales y las leyes. | ARTIGO 13 - Discriminação nesta Lei, todos os actos e omissões que, em razão da origem étnica, religiosa, nacional, ideológica, política e profissional de gênero, filiação, situação económica ou propriedades físicas e garante o exercício arbitrário de seus direitos fundamentais, na Constituição Nacional, os tratados internacionais e leis estabelecidas devem ser evitados. |
| Articulo 14 - El Estado en sus TODAS jurisdicciones, ya mar Nacional, provinciais e municipais o, favorecerá ler Iniciativas tendientes a la Integración de los extranjeros en su especialmente comunidad de residencia, leia tendientes a: | ARTIGO 14 - O estado e todas as suas jurisdições, quer públicas quer privadas, provincial ou municipal favorece a iniciativas que visem a integração dos estrangeiros em sua comunidade, particularmente no caso: |
| a) La realización de Cursos de idioma castellano en las escuelas e Institución culturales Extranjeras legalmente reconocidas; | a) A realização de cursos de espanhol em escolas e associações culturais reconhecidos estrangeiros; |
| b) La Difusión Útil de información para la adecuada de los extranjeros inserción en la sociedad argentina, de sus derechos um especial Aquella Relativa Obligaciones y; | b) A divulgação de informações úteis que estão disponíveis para uma adequada integração de estrangeiros na sociedade argentina, particularmente em relação aos seus direitos e obrigações; |
| c) Al Conocimiento y la Valoración de las expresions culturales, recreativas, sociales y de los Económicas Inmigrante Religiosas; | c) O conhecimento e os valores culturais, características de entretenimento, econômica, social e religiosa dos imigrantes; |
| d) La Organización de Cursos de formación, inspirados en una sociedad en Critérios de convivência multicultural y prevención de discriminatorios de comportamientos, Destinados a los empleados Funcionários Públicos y y de Entes Privados. | d) A organização de cursos de formação para funcionários e empregados de instituições públicas e privadas, que são suportados pelos critérios de convivência em uma sociedade multicultural e para servir a prevenção de atos discriminatórios. |
| Articulo 15 - Los extranjeros Que en El País admitidos sean Como "residente permanente" podrán sus efectos introducir pessoal, ARTIGOS PARA su hogar y Automóvil, libres del Impuestos pago de, recargos, Tasas Importaciones de naturaleza y cualquier contribuciones de los, y hasta el Alcances con monto Que el Poder Ejecutivo DetermineApplicationTrust. | ARTIGO 15 — Die Ausländer, die sich mit einer dauerhafte Aufenthaltsgenehmigung (residentes permanentes) im Land aufhalten, können ihre persönlichen Gebrauchsgüter, ihren Hausrat, Kraftfahrzeugen, im Wert des von der Exekutiven angegebenen Betrages, steuer-, gebühren und Zollfrei einführen. |
| ARTICULO 16. – La adopción por el Estado de todas las medidas necesarias y efectivas para eliminar la contratación laboral en el territorio nacional de inmigrantes en situación irregular, incluyendo la imposición de sanciones a los empleadores, no menoscabará los derechos de los trabajadores inmigrantes frente a sus empleadores en relación con su empleo. | ARTIKEL 16. — Die notwendigen und effektiven staatlichen Maßnahmen zur Bekämpfung der Beschäftigung von irregulären Einwanderern im nationalen Arbeitsmarkt, einschließlich der Verhängung von Sanktion über Arbeitgebern, können nicht dazu führen, dass die Rechte von Wanderarbeitern gegenüber ihren Arbeitgebern, aufgrund des Arbeitgeber-Arbeitnehmerverhältnis, beschnitten werden. |
| ARTICULO 17. – El Estado proveerá lo conducente a la adopción e implementación de medidas tendientes a regularizar la situación migratoria de los extranjeros. | ARTIKEL 17. — Der Staat sorgt für das, was für die Aufnahme und Implementierung von Handlungen geeignet ist, die zu einer Regularisierung der Aufenthaltssituation von Ausländern führt. |
| CAPITULO II | KAPITEL II |
| DE LAS OBLIGACIONES DE LOS INMIGRANTES Y ATRIBUCIONES DEL ESTADO | PFLICHTEN DER EINWANDERER UND DIE BEFUGNISSEN DES STAATES |
| ARTICULO 18. – Sin perjuicio de los derechos enumerados en la presente ley, los migrantes deberán cumplir con las obligaciones enunciadas en la Constitución Nacional, los Tratados Internacionales adheridos y las leyes vigentes. | ARTIKEL 18. — Ungeachtet der im vorliegenden Gesetz vorgesehenen Rechten, müssen Migranten die Pflichten, die in der Nationalen Verfassung, den Internationalen Verträgen und den gültigen Gesetzen genannt werden, erfüllen. |
| ARTICULO 19. – Respecto de cualquier extranjero, la República Argentina podrá orientarlo con respecto a: | ARTIKEL 19. — Hinsichtlich jedes Ausländers orientiert sich die Republik Argentinien an Folgendem: |
| a) El acceso a categorías limitadas de empleo, funciones, servicios o actividades, cuando ello sea necesario en beneficio del Estado; | a) Den Zugang zu begrenzten Berufszweigen, Funktionen, Dienstleistungen oder Aktivitäten, wenn sie für den Nutzen des Staates als notwendig erscheinen; |
| b) La elección de una actividad remunerada de conformidad con la legislación relativa a las condiciones de reconocimiento de calificaciones profesionales adheridas fuera del territorio; | b) Die Wahl einer bezahlten Tätigkeit in Übereinstimmung mit der Gesetzgebung sowie hinsichtlich der Anerkennung von professionellen Qualifikationen, die außerhalb des Staatsgebietes erworben wurden; |
| c) Las condiciones por las cuales, habiendo sido admitido para ejercer un empleo, pueda luego ser autorizado a realizar trabajos por cuenta propia, teniendo en consideración el período de residencia legal en el país y las demás condiciones establecidas en la reglamentación. | c) Die Konditionen für diejenigen Ausländer, denen die Ausübung eines Berufes gestattet worden ist, erlauben später die Ausführung einer selbstständigen Tätigkeit, unter Berücksichtigung des legalen Aufenthaltszeitraums und der übrigen in der Reglementierung festgehalten Bedingungen. |
| TITULO II | TITEL II |
| DE LA ADMISION DE EXTRANJEROS A LA REPUBLICA ARGENTINA Y SUS EXCEPCIONES | AUFNAHME VON AUSLÄNDER IN DIE REPUBLIK ARGENTINIEN UND DEN AUSNAHMEN |
| CAPITULO I | KAPITEL I |
| DE LAS CATEGORIAS Y PLAZOS DE ADMISION | KATEGORIEN UND BEFRISTUNGEN DER AUFNAHMEN |
| ARTICULO 20. – Los extranjeros serán admitidos para ingresar y permanecer en el país en las categorías de “residentes permanentes”, “residentes temporarios”, o “residentes transitorios”. Hasta tanto se formalice el trámite correspondiente, la autoridad de aplicación podrá conceder una autorización de “residencia precaria”, que será revocable por la misma, cuando se desnaturalicen los motivos que se tuvieron en cuenta para su otorgamiento. Su validez será de hasta ciento ochenta (180) días corridos, pudiendo ser renovables hasta la resolución de la admisión solicitada, y habilitará a sus titulares para permanecer, salir y reingresar al territorio nacional, trabajar y estudiar durante su período de vigencia. | ARTIKEL 20. — Ausländern ist die Einreise und der Aufenthalt im Land unter den Kategorien unbefristete (residentes permanentes), temporäre (residentes temporarios) oder vorübergehende Aufenthaltsgenehmigung (residentes transitorios) gestattet. Eine zeitweilige Aufenthaltsbewilligung (residencia precaria), die wird für den Zeitraum der Bearbeitung bzw. Antragsstellung eines Aufenthaltsstatus genehmigt wurde, jedoch jederzeit auf Grundlage falscher Angaben oder Motive des Ausländers widerrufen werden kann. Sie verliert ihre Gültigkeit nach hundertachtzig (180) Tagen, kann jedoch bis zum Bescheid bzw. Genehmigung der beantragten Aufnahmegenehmigung, und die als rechtgültig erklärten Inhabern dieser Aufenthaltsgenehmigung können in diesem Zeitraum ein- und ausreisen sowie arbeiten und studieren. |
| La extensión y renovación de “residencia precaria” no genera derecho a una resolución favorable respecto de la admisión solicitada. | Die Dauer und Erneuerung der zeitweiligen Aufenthaltsbewilligung (residencia precaria) generiert nicht ein Recht auf einen positiven Bescheid in Bezug auf das Aufnahmegesuch. |
| ARTICULO 21. – Las solicitudes de ingreso al país que se peticionen en el territorio nacional o en el extranjero, deberán formalizarse en las condiciones de la presente ley. | ARTIKEL 21. — Die Anträge zur Aufnahme ins Land, die auf nationalem Territorium oder im Ausland eingereicht werden können, müssen unter den Bedingungen des vorliegenden Gesetzes formuliert sein. |
| ARTICULO 22. – Se considerará “residente permanente” a todo extranjero que, con el propósito de establecerse definitivamente en el país, obtenga de la Dirección Nacional de Migraciones una admisión en tal carácter. Asimismo, se considerarán residentes permanentes los inmigrantes parientes de ciudadanos argentinos, nativos o por opción, entendiéndose como tales al cónyuge, hijos y padres. A los hijos de argentinos nativos o por opción que nacieren en el extranjero se les reconoce la condición de residentes permanentes. Las autoridades permitirán su libre ingreso y permanencia en el territorio. | ARTIKEL 22. — Einen unbefristeten Aufenthalt (Residente permanente) bekommt ein Ausländer, der sich definitiv im Land niederlassen möchte und eine entsprechende Genehmigung von der Nationale Migrationbehörde (DNM) erhalten hat. Außerdem erhalten Einwanderer, die Staatsangehörige durch Geburt oder durch Einbürgerung bzw. deren Ehepartner, Kinder oder Eltern sind, eine unbefristete Aufenthaltsgenehmigung (Residente permanente). Die Kinder argentinischer Einheimischer oder Eingebürgerter, die im Ausland geboren sind, können ebenfalls einen unbefristeten Aufenthalt (Residencia permanente) erhalten. Die Behörden werden ihnen die freie Einreise in das und den Aufenthalt auf dem Staatsgebiet gestatten. |
| ARTICULO 23. – Se considerarán “residentes temporarios” todos aquellos extranjeros que, bajo las condiciones que establezca la reglamentación, ingresen al país en las siguientes subcategorías: | ARTIKEL 23. — Befristet Aufenthaltsberechtigte (Residentes temporarios) sind diejenigen Ausländer, die unter den in der Reglementierung etablierten Bedingungen das Staatsgebiet durch folgende Kategorien betreten: |
| a) Trabajador migrante: quien ingrese al país para dedicarse al ejercicio de alguna actividad lícita, remunerada, con autorización para permanecer en el país por un máximo de tres (3) años, prorrogables, con entradas y salidas múltiples, con permiso para trabajar bajo relación de dependencia; | dos trabalhadores) Migrantes (Trabajodor migrante): São aqueles do país, com uma autorização de residência de extensão capaz de até um máximo de 3 (três) anos, com entradas múltiplas e as opções de saída, e pode uma autorização de trabalho titulares para entrar no exercício de uma relação de trabalho a um legítimo para perseguir pagos e permitiu atividades, |
| b) Rentista: quien su estadía en el solvente pais con Recursos propios traídos desde el exterior, Opaco de las ferragudo estos produzcan o de cualquier otro ingreso lícito proveniente de fuentes Externas. Podra concederse un Término de residencia de hasta tres (3) años, prorrogables, con Entradas múltiples y salidas; | b) pensionistas: são aqueles que podem manter a sua própria no país por meios legais ou liquidar no exterior. Ele pode estender sua autorização de residência é capaz de até mais de 3 (três) anos, são concedidos com entradas múltiplas e as oportunidades de saída; |
| c) Pensionado: quien perciba de un Gobierno de o o Organismos Internacionales de Empresas Por servicios prestados Particulares en el exterior, una Pensión Cuyo monto le permita un ingreso pecuniario regulares y en el País permanente. Podra concederse un Término de residencia de hasta tres (3) años, prorrogables, con Entradas múltiples y salidas; | c) Reformados: são aqueles relacionados por uma organização internacional ou o governo ou pensões ajuda agência no exterior, o que permite o recebimento regular de dinheiro para permanecer no país. Ele pode permitir-lhes uma extensão viável de até um máximo de 3 (três) anos, são concedidos com entradas múltiplas e as oportunidades de saída; |
| d) inversão Ista: Aporte sus propios quien bienes parágrafo Realizar Actividades para el País de interés. Podra concederse un Término de residencia de hasta tres (3) años, prorrogables, con Entradas múltiples y salidas; | d) Investidores: São aqueles que realizam atividades de gastar seus próprios recursos no interesse do país. Ele pode permitir-lhes uma extensão viável de até um máximo de 3 (três) anos, são concedidos com entradas múltiplas e as oportunidades de saída; |
| e) y pessoal Científicos Especializado Quien si um dediquen Actividades Científicas de Investigación, Técnicas, o de asesoría, contratados Públicas Entidad Por o parágrafo Privadas efectuar trabajos de su ESPECIALIDADE. De Igual forma, directivos, Tecnicos y pessoal administrativo de Entidade Públicas Privadas Extranjeras o de Carácter comercial o industrial, trasladados desde el exterior parágrafo cubrir Cargos Específicos en sus Empresas y Que devenguen honorarios salarios o en la República Argentina. Podra concederse un Término de residencia de hasta tres (3) años, prorrogables, con Entradas múltiples y salidas; | e) estudiosos e profissionais: são aqueles que se dedicam a uma capacidade científica, técnica ou assessoria e têm um emprego em instituições públicas ou privadas a fim de cumprir o seu trabalho e áreas de especialização. Além disso, a equipe gerencial, técnica e administrativa nas instituições públicas, privadas ou estrangeiras, para exercer certas atividades que vêm para a Argentina. Ele pode permitir-lhes uma extensão viável de até um máximo de 3 (três) anos, são concedidos com entradas múltiplas e as oportunidades de saída; |
| f) Deportistas y artistas: en razón contratados de personas Por su ESPECIALIDADE Físicas Jurídicas o Que en El País desarrollan Actividades. Podra concederse un Término de residencia de hasta tres (3) años, prorrogables, con Entradas múltiples y salidas; | f) Atletas e Artistas: São aqueles que recebem as razões da sua área de especialidade ou disciplina, as pessoas singulares ou colectivas de trabalho, para desenvolver suas habilidades no país. Ele pode permitir-lhes uma extensão viável de até um máximo de 3 (três) anos, são concedidos com entradas múltiplas e as oportunidades de saída; |
| g) Religiosos de CULTOS reconocidos oficialmente, con personería Jurídica expedida por el Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto, Que ingresen al pais parágrafo desarrollar en forma de su Exclusiva Actividades propias Culto. Podra concederse un Término de residencia de hasta tres (3) años, prorrogables, con Entradas múltiples y salidas; | g) o clero das religiões reconhecidas, com o status de uma entidade jurídica, emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto), as entradas, as únicas atividades para desenvolver seu próprio culto. Pode-lhes uma extensão viável de autorização de residência até um máximo de 3 (três) anos, são concedidos com entradas múltiplas e as oportunidades de saída; |
| h) Pacientes bajo tratamientos médicos: para atender problemas de salud en establecimientos sanitarios públicos o privados, con autorización para permanecer en el país por un año, prorrogable, con entradas y salidas múltiples. En caso de personas menores de edad, discapacitados o enfermos que por la importancia de su patología debieran permanecer con acompañantes, esta autorización se hará extensiva a los familiares directos, representante legal o curador; | h) Patienten unter medizinischer Behandlung: Sind diejenigen, die zur medizinischen Behandlung in öffentlichen oder privaten Gesundheitseinrichtungen, eine verlängerungsfähige Aufenthaltsberechtigung, mit Genehmigung von mehrfachen Ein- und Ausreisen, für ein Jahr erhalten. Im Falle von minderjährigen, behinderten oder schwer erkrankten Personen, die unter ständiger Aufsicht stehen müssen, ist Aufenthaltsberechtigung auf direkte Familienangehörige, gesetzliche Vertreter oder Ärzten erweiterungsfähig; |
| i) Académicos: para quienes ingresen al país en virtud de acuerdos académicos celebrados entre instituciones de educación superior en áreas especializadas, bajo la responsabilidad del centro superior contratante. Su vigencia será por el término de hasta un (1) año, prorrogable por idéntico período cada uno, con autorización de entradas y salidas múltiples; | i) Akademiker: Sind diejenigen, deren Einreise im Interesse akademischer Abkommen zwischen höheren Bildungseinrichtungen mit besonderer Ausrichtung liegt. Eine verlängerungsfähige Aufenthaltsberechtigung, mit Genehmigung von mehrfachen Ein- und Ausreisen, wird für längstens ein (1) Jahr erteilt; |
| j) Estudiantes: quienes ingresen al país para cursar estudios secundarios, terciarios, universitarios o especializados reconocidos, como alumnos regulares en establecimientos educativos públicos o privados reconocidos oficialmente, con autorización para permanecer en el país por dos (2) años, prorrogables, con entradas y salidas múltiples. El interesado deberá demostrar la inscripción en la institución educativa en la que cursará sus estudios y, para las sucesivas renovaciones, certificación de su condición de estudiante regular; | j) Studenten/ Schüler: diejenigen, die in Land einreisen, um an Ausbildungskursen im Sekundarschul-, Tertiärschul-, universitären Bereich oder anderen anerkannten Spezialgebieten, wie reguläre Schüler in, erhalten eine verlängerungsfähige Aufenthaltsberechtigung für längstens zwei (2) Jahre, mit Genehmigung von mehrfachen Ein- und Ausreisen. Der Interessent muss die Einschreibung in den relevanten Studienfächern der Bildungseinrichtung und bei einer darauf folgenden Verlängerung den Fortbestand seines Status als regulärer Schüler vorzeigen können. |
| k) Asilados y refugiados: Aquellos que fueren reconocidos como refugiados o asilados se les concederá autorización para residir en el país por el término de dos (2) años, prorrogables cuantas veces la autoridad de aplicación en materia de asilo y refugio lo estime necesario, atendiendo a las circunstancias que determine la legislación vigente en la materia; | k) Asylanten und Flüchtlinge: Sind diejenigen, die als anerkannte Flüchtlinge oder Asylanten für eine Frist von zwei (2) Jahren eine Aufenthaltsberechtigung erhalten, so oft verlängerungsfähig, wie es die zuständigen Behörden im Asyl- und Flüchtlingsbereich, unter Berücksichtigung vorliegender Tatbestände der gültigen Gesetzgebung; |
| l) Nacionalidad: Ciudadanos nativos de Estados Parte del MERCOSUR, Chile y Bolivia, con autorización para permanecer en el país por dos (2) años, prorrogables con entradas y salidas múltiples; (Nota Infoleg: Por art. 1° de la Disposición N° 29.929/2004 de la Dirección Nacional de Migraciones BO 21/9/2004 se considera que el detalle de países incluidos en el presente inciso es meramente enunciativo, debiendo considerarse incluidos a todos los Estados Parte y Asociados del MERCADO COMUN DEL SUR (MERCOSUR).).; | l) Staatsangehörigkeit: Staatsangehöriger der Mitgliedsstaaten des MERCOSUR, Chile und Bolivien erhalten eine verlängerungsfähige auf zwei (2) Jahre befristete Aufenthaltsberechtigung im Land, mit mehrfachen Ein- und Ausreisemöglichkeiten (Nähere Ausführungen zu Staatsangehörigen des MERCOSURS und assoziierten Staaten kann man in der Notiz Infoleg: Art.. 1° der Disposición N° 29.929/2004 der Nationalen Migrationbehörde (DNM) veröffentlicht unter BO 21/9/2004 abrufen. |
| m) Razones Humanitarias: Extranjeros que invoquen razones humanitarias que justifiquen a juicio de la Dirección Nacional de Migraciones un tratamiento especial; | m) Humanitäre Gründe: ein Ausländer kann aus humanitären Gründen eine Aufenthaltserlaubnis erhalten. Die Entscheidung zur Vergabe einer Sondererlaubnis obliegen der Nationale Migrationbehörde (DNM); |
| n) Especiales: Quienes ingresen al país por razones no contempladas en los incisos anteriores y que sean consideradas de interés por el Ministerio del Interior y el Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto. | n) Sonstige: Sind diejenigen, die in das Land einreisen und noch nicht in den vorhergehenden Kategorien erwähnt wurden, jedoch dem Interesse des Ministeriums des Innern und des Außenministerium (Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional und Culto) dienen. |
| ARTICULO 24. – Los extranjeros que ingresen al país como “residentes transitorios” podrán ser admitidos en algunas de las siguientes subcategorías: | ARTIKEL 24. — Zu den Ausländern, die in das Land mit einer vorübergehenden Aufenthaltsgenehmigung (residentes transitorios) einreisen, werden unter folgenden Kategorien aufgeführt: |
| a) Turistas; | a) Touristen; |
| b) Pasajeros en tránsito; | b) Personen auf der Durchreise; |
| c) Tránsito vecinal fronterizo; | c) Pendler; |
| d) Tripulantes del transporte internacional; | d) Besatzungen internationaler Transporte; |
| e) Trabajadores migrantes estacionales; | e) Saisonarbeiter; |
| f) Académicos; | f) Wissenschaftler; |
| g) Tratamiento Médico; | g) Patienten in Behandlung; |
| h) Especiales: Extranjeros que invoquen razones que justifiquen a juicio de la Dirección Nacional de Migraciones un tratamiento especial. | h) Sonstige: Ausländer die nach Urteil der nationalen Migrationbehörde (Nationale Migrationbehörde (DNM)) gesondert behandelt werden. |
| ARTICULO 25. – Los extranjeros admitidos en el país como “residentes temporarios” o “residentes transitorios” podrán permanecer en el territorio nacional durante el plazo de permanencia autorizado, con sus debidas prórrogas, debiendo abandonar el mismo al expirar dicho plazo. | ARTIKEL 25. — Für Ausländer die unter der Kategorie befristete (residentes temporarios) oder vorübergehende Aufenthaltsgenehmigung (residentes transitorios) fallen, ist der Aufenthalt für den gestatteten Zeitraum, möglich. Unter Berücksichtung der Möglichkeit einer Aufenthaltsverlängerung hat der Ausländer nach Ablauf des gestatteten Aufenthaltszeitraums das Staatsgebiet zu verlassen. |
| ARTICULO 26. – El procedimiento, requisitos y condiciones para ingresar al país, según las categorías y subcategorías mencionadas, serán fijados en el Reglamento de Migraciones. | ARTIKEL 26. — Die Einreiseverfahren, -anforderungen und -bedingungen, laut den vorgesehenen Kategorien und Unterkategorien, werden in der Einwanderungsverordnung (Reglamento de Migraciones) festgelegt. |
| Si por responsabilidad del organismo interviniente, los trámites demoraran más de lo estipulado, la Dirección Nacional de Migraciones deberá tomar todos los recaudos pertinentes a fin de evitar que los extranjeros, a la espera de la regularización de su residencia en el país, tengan inconvenientes derivados de tal demora. | In Fällen, in denen die Dauer der Bearbeitung von Einreiseanträgen den vereinbarten Zeitraum überschreitet, muss die Nationale Migrationbehörde (DNM) entsprechende Maßnahmen ergreifen, die dazu beitragen, dass die Ausländer, die auf die Beendigung ihrer Regularisierung des Aufenthaltsstatus warten, durch die Verzögerung keine aufenthaltsrechtlichen Probleme bekommen. |
| ARTICULO 27. – Quedan excluidos del ámbito de aplicación de esta ley, a condición de reciprocidad, los extranjeros que fueren: | ARTIKEL 27. — Vom Anwendungsbereich dieses Gesetzes bleiben diejenigen Ausländer ausgeschlossen, die: |
| a) Agentes diplomáticos y los funcionarios consulares acreditados en la República, así como los demás miembros de las Misiones diplomáticas permanentes o especiales y de las oficinas consulares y sus familiares que, en virtud de las normas del Derecho Internacional, estén exentos de las obligaciones relativas a la obtención de una categoría migratoria de admisión; | a) akkreditierte diplomatische Vertreter und Konsulatsbeamte in der Republik, sowie weitere Mitglieder der ständigen oder besonderen diplomatischen Mission und der Konsulate und ihren Familien, sind aufgrund der internationalen Rechtsordnung, von entsprechenden Erfordernissen zur Erlangung eines Aufenthaltsstatus befreit; |
| b) Representantes y delegados, así como los demás miembros y sus familiares de las Misiones permanentes o de las Delegaciones ante los Organismos Intergubernamentales con sede en la República o en Conferencias Internacionales que se celebren en ella; | b) Abgeordnete und Delegierte, sowie deren Mitglieder und Familienangehörige der von ständigen Missionen oder Delegationen von Regierungsorganisationen mit Sitz in Argentinien oder die an Internationalen Konferenzen die auf dem Staatsterritorium stattfinden, teilnehmen; |
| c) Funcionarios destinados en Organizaciones Internacionales o Intergubernamentales con sede en la República, así como sus familiares, a quienes los Tratados en los que la República sea parte eximan de la obligación de visación consular; | c) Beamte Internationaler oder Regierungsorganisationen mit Sitz in Argentinien, sowie deren Familienangehörigen, sind, gemäß den Abkommen, an denen die Republik partizipiert, von der Verpflichtung der Visamodalitäten befreit; |
| d) Titulares de visas argentinas diplomáticas, oficiales o de cortesía. | d) Inhaber argentinische Diplomaten-, Amts- oder Ehrenvisa. |
| De qualquer mediare Convenio o por la República Tratado celebrado, la ADMISION, ingreso, permanencia egreso y de los extranjeros contemplados en el artículo Presente si Por las regirán Disposiciones al Que el efecto establezca Poder Ejecutivo Nacional. | Nos casos que não são afetados por acordos ou tratados da República da Argentina, nem as condições de residência referidos no presente artigo, as ordens executivas que regem os critérios de inclusão, a entrada, permanência e saída de estrangeiros envolvidos. |
| En los CASOS en el artículo Presente previstos la Dirección Nacional de Migraciones si limitará al Controladoria en el Momento de la Documentación del del ingreso o egreso, dejando constancia en la misma Carácter del del ingreso; de la fecha y del del egreso permanencia Plazo de en la República. | Para os casos mencionados neste artigo limita o Instituto Nacional de Migração (DNM), o controlador dos documentos no momento da entrada e saída para a nota, tipo de admissão, data de partida e tempo de permanência na República. |
| Articulo 28 - Los extranjeros incluidos s o Acuerdos Convenios Migraciones suscriptos de por la República Argentina regirán si Por lo dispuesto en los mismos y Por ESTA ley migrante en el supuesto parágrafo más la persona favoráveis. El Principio de Igualdad de trato no se por la posibilidad considerará afectado Que tiene el Estado, Conforme a los de la Constitución y procedimientos establecidos las Leyes de firmar acuerdos bilateral en general y Alcance parcial, Que permitan atender Fenômenos Específicos, Como el de la Migración laboral Fronteriza, ni por la posibilidad de establecer Esquemas diferenciados de tratamiento Entre los paises Que con la Argentina forman Parte de una región respecto de paises Aquellos Que resultados Terceros Dentro del proceso de regionalización, priorizando las Medidas necesarias para el logro del OBJETIVO de finais la libre de personas en el Mercosur circulación. | ARTIGO 28 - Afetados pelos acordos de Migração da República da Argentina, os estrangeiros estão sujeitos à regulamentação desta lei, e isso, nos aspectos que redundará em benefício da pessoa migrante. O princípio da igualdade de tratamento não é influenciada pelas possibilidades do Estado a assinar, em conformidade com a Constituição e as leis estabelecidas procedimentos, acordos bilaterais de um sentido geral ou parcial, que permitem que os casos especiais, tais como aceitar o tráfego transfronteiriço de trabalhadores migrantes. Ainda assim, o princípio da igualdade de tratamento com a possibilidade de introdução de vários planos de ação, os países da Argentina, com o qual forma uma região comum, e os países que participam como países terceiros no processo de regionalização, é afetado. A prioridade é colocado em atender as condições que levam ao sucesso dos objetivos do movimento da pessoa no MERCOSUL. |
| Capitulo II | CAPÍTULO II |
| LOS DE IMPEDIMENTOS | PREVENÇÃO |
| Articulo 29 - Seran Causas impedientes del ingreso y extranjeros al Territorio Nacional de permanencia: | ARTIGO 29 - Entre as razões que impedem a entrada e residência no território nacional são: |
| a) La presentación ante la autoridad Nacional de Documentación de material Extranjera o o o ideológicamente Falsa adulterada. El hecho con una Sera sancionado de prohibición reingreso por un lapso Mínimo de Cinco (5) años; | a) A apresentação de material ou ideológica de documentos falsos ou falsificados ou estrangeiro perante as autoridades apropriadas. Esta infracção é punível com uma chamada em pelo menos 5 (cinco) anos; |
| b) Tener prohibido el ingreso, haber Sido Objeto de Medidas de expulsão o de prohibición de reingreso, hasta las mismas Tanto não Hayan revocadas Sido o si hubiese Cumplido el efecto Plazo impuesto al; | b) Der Besitz eines Einreiseverbots, wenn man Gegenstand von Ausweisungsmaßnahmen oder eines Widereinreiseverbotes geworden ist, bis zum Widerruf dessen oder bis zum Ablauf der gesetzten Frist; |
| c) Haber sido condenado o estar cumpliendo condena, en la Argentina o en el exterior, o tener antecedentes por tráfico de armas, de personas, de estupefacientes o por lavado de dinero o inversiones en actividades ilícitas o delito que merezca para la legislación argentina pena privativa de la libertad de tres (3) años o más; | c) In Argentinien oder im Ausland verurteilte oder vorbestrafte Personen, aufgrund des Verstoßes gegen Gesetze gegen den Waffen-, Menschen- oder Drogenhandel, gegen Geldwäschegesetze, aufgrund von Investitionen in rechtswidrigen Handlungen oder Straftaten, die von der argentinischen Rechtssprechung mit einer Freiheitsstrafe von mehr als drei (3)Jahren geahndet werden; |
| d) Haber incurrido o participado en actos de gobierno o de otro tipo, que constituyan genocidio, crímenes de guerra, actos de terrorismo o delitos de lesa humanidad y de todo otro acto susceptible de ser juzgado por el Tribunal Penal Internacional; | d) An Handlungen von Regierungen oder anderer Natur, wie Völkermord, Kriegsverbrechen, terroristische Akten oder anderen Verbrechen gegen die Menschheit und anderen Straftaten, die durch den internationalen Strafgerichtshof geahndet werden, verwickelte Personen,; |
| e) Tener antecedentes por actividades terroristas o por pertenecer a organizaciones nacional o internacionalmente reconocidas como imputadas de acciones susceptibles de ser juzgadas por el Tribunal Penal Internacional o por la ley 23.077, de Defensa de la Democracia; | e) Vorbestrafte aufgrund terroristischen Handlungen oder Angehörige von nationalen oder internationalen Organisationen, denen Straftaten, die durch den internationalen Strafgerichtshof oder durch das Gesetz 23.077 (Defensa de la Democracia) geahndet werden, zur Last gelegt werden; |
| f) Haber sido condenado en la Argentina o tener antecedentes por promover o facilitar, con fines de lucro, el ingreso, la permanencia o el egreso ilegales de extranjeros en el Territorio Nacional; | f) Wegen der Förderung und Erleichterung illegaler Einreise, Aufenthalt und Ausreise von Ausländern auf Staatterritorium, aus Gründen des Profitstrebens, in Argentinien verurteilte oder vorbestrafte Personen; |
| g) Haber sido condenado en la Argentina o tener antecedentes por haber presentado documentación material o ideológicamente falsa, para obtener para sí o para un tercero un beneficio migratorio; | g) Wegen Präsentation falscher oder verfälschter Dokumente, um für sich oder Dritte einen migrantischen Vorteil zu erreichen, in Argentinien verurteilte oder vorbestrafte Personen; |
| h) Promover la prostitución; lucrar con ello; haber sido condenado o tener antecedentes, en la Argentina o en el exterior por haber promovido la prostitución; por lucrar con ello o por desarrollar actividades relacionadas con el tráfico o la explotación sexual de personas; | h) Wegen der Förderung von Prostitution oder aller Aktivitäten, die zur sexuellen Ausbeutung von Personen dienen, in Argentinien oder im Ausland verurteilte oder vorbestrafte Personen; |
| i) Intentar ingresar o haber ingresado al Territorio Nacional eludiendo el control migratorio o por lugar o en horario no habilitados al efecto; | i) Personen, die beim Versuch der Einreise oder der Einreise in das Staatsterritorium, die Einwanderungskontrolle umgehen oder das Land an ungesetzlichen Plätzen und Zeiten betreten; |
| j) Constatarse la existencia de alguno de los impedimentos de radicación establecidos en la presente ley; | j) Die Bestätigung der Gültigkeit der in diesem Gesetz etablierten Hindernisse der Aufnahme; |
| k) El incumplimiento de los requisitos exigidos por la presente ley. | k) Die Verletzung der in diesem Gesetz gestellten Anforderungen. |
| En el caso del inciso a) el Gobierno Federal se reserva la facultad de juzgar a la persona en la República cuando el hecho pueda relacionarse con cuestiones relativas a la seguridad del Estado, a la cooperación internacional o resulte posible vincular al mismo oa los hechos que se le imputen con otras investigaciones sustanciadas en el Territorio Nacional. | Für die in Absatz a) genannten Fälle behält sich die Bundesregierung das Recht vor, über Personen, die in Taten verwickelt sind, die die nationale Sicherheit, die internationale Zusammenarbeit betreffen oder aufgrund von begründeten Untersuchungen eine Verbindung zu diesen Personen oder Taten nachweisbar ist und eine Verurteilung auf nationalem Territorium ermöglichen, in Argentinien zu urteilen. |
| La Dirección Nacional de Migraciones, previa intervención del Ministerio del Interior, podrá admitir, excepcionalmente, por razones humanitarias o de reunificación familiar, en el país en las categorías de residentes permanentes o temporarios, mediante resolución fundada en cada caso particular, a los extranjeros comprendidos en el presente artículo. | Unter Prüfung des Einzelfalls kann die Nationale Migrationbehörde (DNM), in vorheriger Beteiligung des Ministeriums des Innern, den unter diesem Artikel aufgeführten Ausländern eine unbefristete oder befristete Aufenthaltsgenehmigung, aus Gründen der Humanität oder der Familienzusammenführung, erteilen. |
| CAPITULO III | KAPITEL III |
| DE LOS DOCUMENTOS | DOCUMENTOS |
| ARTICULO 30. – Podrán obtener el Documento Nacional de Identidad, los extranjeros con residencia permanente o temporaria. | ARTIKEL 30. — Ausländern mit einer unbefristeten (residencia permanente) oder einer befristeten Aufenthaltsgenehmigung (residencia temporaria) können einen Personalausweis (Documento Nacional de Identidad) erhalten. |
| ARTICULO 31. – Los solicitantes de refugio o asilo, con autorización de residencia precaria, podrán obtener su Documento Nacional de Identidad una vez reconocidos como “refugiados” o “asilados” por la autoridad competente. | ARTIKEL 31. — Asylbewerber oder Flüchtlinge, mit einer Aufenthaltsbewilligung (residencia precaria), die einmal als „Asylbewerber“ oder „Flüchtlinge“ von den zuständigen Behörden anerkannt wurden, können einen Personalausweis (Documento Nacional de Identidad) erhalten. |
| ARTICULO 32. – Cuando se trate de extranjeros autorizados en calidad de “residentes temporarios'' el Documento Nacional de Identidad se expedirá por el mismo plazo que corresponda a la subcategoría migratoria otorgada, renovable conforme a las prórrogas que se autoricen. | ARTIKEL 32. — In den Fällen von Ausländern mit befristeter Aufenthaltsgenehmigung (residentes temporarios) wird der Personalausweis (Documento Nacional de Identidad) für den Zeitraum der entsprechenden Aufenthaltskategorie ausgestellt. Dieses Dokument ist erneuerungsfähig gemäß den genehmigten Verlängerungen. |
| ARTICULO 33. – En los casos precedentes, en el documento identificatorio a otorgarse, deberá dejarse expresa y visible constancia de: | ARTIKEL 33. — Das verliehene Identifikationsdokument muss in den genannten Fällen die erkennbaren und sichtbaren Vermerke über: |
| a) La nacionalidad del titular; | a) Staatsangehörigkeit des Inhabers; |
| b) El carácter permanente o temporario de la residencia en el país; | b) Den Charakter der Aufenthaltsgenehmigung (befristet oder unbefristet); |
| c) Actuación en la que se otorgó el beneficio y número de resolución; | c) Nummer des Vorgang und des Bescheids, unter dem der Fall behandelt wurde; |
| d) Plazo de la residencia autorizada y vencimiento. | d) Genehmigter Aufenthaltszeitraum und Ablauf verfügen. |
| TITULO III | TITEL III |
| DEL INGRESO Y EGRESO DE PERSONAS | EIN- UND AUSREISE VON PERSONEN |
| CAPITULO I | KAPITEL 1 |
| DEL INGRESO Y EGRESO | EIN- UND AUSREISE |
| ARTICULO 34. – El ingreso y egreso de personas al territorio nacional se realizará exclusivamente por los lugares habilitados por la Dirección Nacional de Migraciones, sean éstos terrestres, fluviales, marítimos o aéreos, oportunidad y lugar en que serán sometidos al respectivo control migratorio. | ARTIKEL 34. — Die Einreise und die Ausreise von Personen erfolgt ausschließlich über die von der Nationalen Migrationbehörde (DNM) bestimmten rechtsgültigen Land-, Luft- oder Wasserwege, wo die Gelegenheiten und die Örtlichkeiten eine entsprechende Einwanderungskontrolle ermöglichen. |
| Se podrá autorizar la entrada al país de los extranjeros que no reúnan los requisitos establecidos en la ley y su reglamentación, cuando existan razones excepcionales de índole humanitaria, interés público o cumplimiento de compromisos adquiridos por la Argentina. | Aus außergewöhnlichen Gründen der Humanität, des öffentlichen Interesses oder die der Erfüllung eingegangener Verpflichtungen Argentiniens dienen, kann die Einreise von Ausländern, die die Anforderungen des Gesetzes und seiner Reglementierung erfüllen, genehmigt werden. |
| Articulo 35 - En el supuesto de una persona al territorio arribar con un Documento de la República extranjero Destinado uma Acreditar su identidad Que nenhum las condiciones en la cumpliera previstas Legislación Vigente, y en Tanto no se concentrarem de un reingreso rechazo motivado por un País de un tercer , SE procederá al inmediato en el rechazo frontera impidiéndosele ingreso al territorio Nacional. | ARTIGO 35 - Em casos de estrangeiros com documentos que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação aplicável e não foram rejeitadas por um terceiro Estado, são imediatamente rejeitou a tentativa da entrada pelas autoridades de fronteira. |
| Aquellos rechazos motivados en la Que si produjeran presentación de Documentación de material o Que o ideológicamente Falsa contengan atestaciones apócrifas implicarán prohibición una de Cinco de reingreso (5) años. | As rejeições que ocorrem devido à apresentação de documentos falsos ou falsificados ou aprovações imprópria ou resultar em uma proibição de reentrada de 5 (cinco) anos. |
| Sin perjuicio de los procedimientos previstos en el artículo Presente, el Gobierno Nacional si reserva la Facultad de denunciar el hecho ante la Justicia Federal cuando si encuentren en juego cuestión relativas a la seguridad del Estado, a la cooperación Internacional, o Resultado posible VINCULAR al mismo Que oa si le los Hechos imputar, con otras sustanciadas Investigaciones en el territorio Nacional. | Independentemente das condições deste artigo, nos reservamos o governo nacional o direito de os atos que ameaçam a segurança nacional, a cooperação internacional ou detectáveis por causa de investigações fundamentadas, uma conexão a esses atos, e permitir uma convicção sobre o território nacional, o Tribunal Federal indicam |
| Cuando existiera Sospecha fundada Que la real intención Que el ingreso motivacional Difi de la manifestada al Momento de Obtener la visto o presentarse ante migratorio controle el, y hasta Tanto si la misma corrobore, não autorizará si su ingreso al territorio argentino y deberá permanecer en las instalaciones del punto de ingreso. Si la salud resultare necesario parágrafo Preservar e integridad Física de la persona, la autoridad migratoria, reteniendo la Documentación de la misma, le arranjos otorgará Autorización provisória de una Que não permanencia implicará legalmente ingreso a la República Argentina. | Bei Vorliegen begründeter Zweifel über die wahren Absichten, die im Moment des Visumerhalts oder der Vorstellung vor den zuständigen Migrationbehörden erklärt werden und bis zu deren Bestätigung, wird die Einreise auf das Staatsterritorium nicht gestattet und der Verbleib in der Einrichtungen des Einreisepunktes erlassen. Bei Bedrohung der Gesundheit und der körperlichen Unversehrtheit der Person, behält die Migrationsbehörde die Personaldokumente ein und stellt eine provisorische Aufenthaltsbewilligung, die nicht einer legale Einreise in die Republik Argentinien gleichkommt, aus. |
| Asimismo se comunicará a la empresa transportadora que se mantiene vigente su obligación de reconducción hasta tanto la autorización provisoria de permanencia sea transformada en ingreso legal. | Ebenfalls erhalten Beförderungsunternehmen die rechtsgültige Verpflichtung zur Rückführung von abgewiesen Personen bis zu dem Punkt, an dem die provisorische Aufenthaltsbewilligung zu einer legalen Einreise berechtigt. |
| Si tras la corroboración se confirmara el hecho se procederá a la inmediata cancelación de la autorización provisoria de permanencia y al rechazo del extranjero. | Die Bestätigung der Tatbestände führt zum sofortigen Entzug der provisorischen Aufenthaltsbewilligung und zur Ausweisung des Ausländers. |
| Las decisiones adoptadas en virtud de las previsiones contenidas en los párrafos primero y segundo del presente artículo sólo resultarán recurribles desde el exterior, mediante presentación efectuada por el extranjero ante las delegaciones diplomáticas argentinas o las oficinas en el extranjero de la Dirección Nacional de Migraciones, desde donde se harán llegar a la sede central de la Dirección Nacional de Migraciones. El plazo para presentar el recurso será de quince (15) días a contar del momento del rechazo. | As decisões tomadas por causa das medidas previstas nos parágrafos primeiro e segundo deste conteúdo artigo são exclusivamente do exterior, através da apresentação do estrangeiro antes das missões diplomáticas ou as autoridades de imigração da Argentina, de onde as transmissões de documentos à Agência Nacional de Imigração (DNM ) é feito, o seu apelo. O apelo deve ser feito no prazo de quinze (15) dias após a rejeição. |
| Articulo 36 - La autoridad migratoria podra la salida del impedir um País Toda persona Que no se en encuentre Posesion de la Documentación necesaria, reglamentación Conforme a eis Por ESTA dispuesto y su ley. | ARTIGO 36 - O Departamento de Imigração reserva o direito de qualquer pessoa que não está na posse dos documentos necessários de acordo com esta Lei e seus regulamentos, para impedir a partida: |
| Articulo 37 - Stranger El Que por la República Ingrese um Lugar não habilitado um efecto tal, o eludiendo cualquier forma migratorio de Controladoria, soros expulsão pasible de los en la Presente TERMOS y condiciones de ley. | ARTIGO 37 - Os estrangeiros que entram não têm os lugares destinados legítima ou burlar os controles de imigração podem, nos termos desta Lei são relatados. |
| Capitulo II | CAPÍTULO II |
| DE LAS Obligaciones Medios DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE LOS | OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL |
| Articulo 38 - El Capitan, comandante, Armador, propietario, encargado o responsável DE TODO medio de personas de Transporte, parágrafo o desde la República, ya mar marítimo, fluvial, terrestre o Aéreo, y las Compañías, o Empresas Agências propietarias, explotadoras o consignatarias de un medio de transporte serán responsables solidariamente de la conducción y transporte de pasajeros y tripulantes en condiciones reglamentarias. | ARTIKEL 38. — Jeder Beauftragte oder jeder Verantwortliche eines Beförderungsmittels oder –unternehmen oder Privatunternehmen, Besitzern, Betreiber oder Verwalter von Beförderungsmitteln, ist für die Einhaltung der rechtmäßigen Bedingung ihrer Passagiere und Besatzungsmitglieder gemeinschaftlich verantwortlich. |
| ARTICULO 39. – De igual forma y modo, los mencionados en el artículo anterior, serán responsables por el cuidado y custodia de los pasajeros y tripulantes, hasta que hayan pasado el examen de contralor migratorio y hayan ingresado en la República, o verificada la documentación al egresar. | ARTIKEL 39. — Jeder Beauftragte oder jeder Verantwortliche eines Beförderungsmittels oder –unternehmen oder Privatunternehmen, Besitzern, Betreiber oder Verwalter von Beförderungsmitteln, ist für die Sorgfalt und Wahrung der Passagiere und Besatzungsmitglied verantwortlich, bis sie die Einwanderungskontrollen passiert haben oder ab der Überprüfung der Dokumente bei der Ausreise. |
| ARTICULO 40. – Al rehusar la autoridad migratoria el ingreso de cualquier persona, el capitán, comandante, armador, propietario, encargado o responsable del medio de transporte y de las compañías, empresas o agencias, quedarán obligados a reconducirla a su país de origen o procedencia, o fuera del territorio de la República en el medio de transporte en que llegó, o en caso de imposibilidad, en otro medio dentro del plazo perentorio que se le fije, siendo a su cargo los gastos que ello ocasione. | ARTIKEL 40. — Bei der Ablehnung der Einreise sind die Beauftragten und die Verantwortlichen eines Beförderungsmittels oder –unternehmen oder Privatunternehmen, Besitzern, Betreiber oder Verwalter von Beförderungsmitteln verpflichtet, die Ausländer in die Herkunftsländer oder Staatsterritorium der Republik Argentinien in den selben Verkehrsmittel zurückzubringen, mit denen sie gekommen sind. Sind sie dazu nicht in der Lage, haben sie mit anderem Mittel innerhalb einer Ausschlussfrist zu ermöglichen. Die anfallenden Kosten haben die genannten Verantwortlichen zu tragen. |
| ARTICULO 41. – El capitán, comandante, armador, propietario, encargado o responsable de un medio de transporte de personas al país, o desde el mismo o en el mismo, ya sea marítimo, fluvial, aéreo o terrestre, o la compañía, empresa o agencia propietaria, consignataria, explotadora o responsable, quedan obligados solidariamente a transportar a su cargo, en el plazo que se le fije, fuera del territorio argentino, o hasta el lugar de frontera, a todo extranjero cuya expulsión resuelva y su transporte disponga la autoridad migratoria, de conformidad con lo establecido en la presente ley. | ARTIKEL 41. — Jede Beauftragten oder jeder Verantwortliche eines Beförderungsmittels oder –unternehmen oder Privatunternehmen, Besitzern, Betreiber oder Verwalter von Beförderungsmitteln ist gemeinschaftlichen verpflichtet, auf seinen Kosten, innerhalb des gesetzten Rahmens, jeden Ausländer aus dem Staatsterritorium Argentiniens oder bis zum Grenzübergang zu befördern, dessen Ausweisung, gemäß dem vorliegenden Gesetz, von der Einwanderungsbehörde angeordnet wurde. |
| Articulo 42 – Los artículos precedentes no serán de aplicación en el supuesto de extranjeros que soliciten el status de refugio o asilo en el país; en estos casos, la obligación para las personas que describen los artículos 40 y 41 se reducirá a dar cuenta de inmediato de tal situación a la autoridad con competencia en materia de refugio y asilo. | ARTIKEL 42. — Die vorherhegenden Artikel finden keine Anwendung auf Ausländer, die den Status eines Asylbewerbers oder Flüchtlings im Land beantragen. In diesen Fällen sind die in Artikel 40 und 41 genannten Personen dazu verpflichtet, die verantwortlichen Behörden im Flucht- und Asylbereich über diese Situation unmittelbar zu informieren. |
| ARTICULO 43. – La obligación de transporte establecida en los artículos 40 y 41 se limitará a: | ARTIKEL 43. — Die Verpflichtungen der unter Artikel 40 und 41 vorgesehenen Transportmittel beschränken sich auf: |
| a) Una (1) plaza por viaje, cuando la capacidad del medio de transporte no exceda de cincuenta (50) plazas en los medios internacionales aéreos, marítimos, fluviales o terrestres y en los de carácter interno, cuando la capacidad no exceda de treinta (30) plazas; | a) Ein (1) Platz pro Fahrt oder Flug, wenn für jede Art von internationalen Verkehrsmitteln die Transportkapazität nicht mehr als fünfzig (50) Plätze fasst und für jede Art von nationalen Verkehrsmitteln die Transportkapazität nicht mehr als dreißig (30) Plätze fasst; |
| b) Dos (2) plazas cuando la capacidad del medio de transporte fuera superior a la indicada para cada caso en el inciso a); | b) Zwei (2) Plätze, wenn die Transportkapazität für jede Art von Verkehrsmittel mehr als die im Absatz a) genannten Beschränkungen fasst; |
| c) Cuando la expulsión se motivara en fallas en la documentación de ingreso del extranjero detectadas al momento de controlar el mismo y debiera efectivizarse con custodia, la empresa de transporte utilizada para el ingreso deberá hacerse cargo de los pasajes de ida y vuelta del personal de custodia y de los viáticos que le correspondieran. | c) Wenn die Abschiebung aufgrund falschen Einreisedokumente des Ausländers, deren Ungültigkeit bei der Einreise festgestellt wird, und unter Obhut zu erfolgen hat, verordnet wird, muss das Transportunternehmen, das bei der Einreise benutzt wurde, die Kosten für die Hin- und Rückreise und die sonstiger Auslage für das Wachpersonal tragen. |
| En todos los casos deberá preverse expresamente el mecanismo de intereses que correspondiere. | In jedem Fall muss der korrespondierende Mechanismus En todos los casos deberá preverse expresamente el mecanismo de intereses que correspondiere. |
| ARTICULO 44. – El límite dispuesto por el artículo anterior no regirá cuando las personas a transportar: | ARTIKEL 44. — Die in vorhergehenden Artikel vorgesehenen Beschränkungen für den Transport finden keine Anwendung auf Personen: |
| a) Integren un grupo familiar; | a) die einer Familie angehören; |
| b) Deban ser transportadas por la misma compañía a la cual pertenece el medio en el que ingresaron; | b) die mit derselben Gesellschaft transportiert werden müssen, zu der das Transportmittel der Einreise angehört; |
| c) Sean de la nacionalidad del país de bandera o matrícula del medio en que se efectuará el transporte. | c) die die Staatsangehörigkeit des Landes besitzen, unter dessen Flagge und Kennung das Transportmittel der Einreise läuft. |
| ARTICULO 45. – Las obligaciones emergentes de los artículos 40, 41, 43 y 44 serán consideradas carga pública. | ARTIKEL 45. — Die Kosten der nicht in den Artikeln 40, 41, 43 und 44 erfassenden Verpflichtungen unterliegen den öffentlichen Ausgaben. |
| ARTICULO 46. – El incumplimiento de las disposiciones previstas en el presente Título y sus reglamentaciones, será sancionado por la Dirección Nacional de Migraciones con una multa cuyo monto será de hasta el triple de la tarifa en el medio de transporte utilizado desde el punto de origen hasta el punto de destino en territorio nacional, al valor vigente al momento de la imposición de la multa. En ningún caso las multas podrán ser inferiores al equivalente a mil doscientos diecinueve (1.219) litros de gasoil al precio subsidiado para transportistas o en ausencia de éste al más bajo del mercado para consumidor particular al día de la imposición de la multa; ni superiores al equivalente a treinta mil cuatrocientos ochenta y siete (30.487) litros de gasoil al precio subsidiado para transportistas o en ausencia de éste al más bajo del mercado para consumidor particular al día de la imposición de la multa. | ARTIKEL 46. — Die Nichterfüllung der vorgesehenen Anordnungen des vorliegenden Titels und seiner Reglementierungen, sanktioniert die Nationale Einwanderungsbehörde (DNM) mit einer Geldstrafe von bis zum dreifachen Werte des Reisetarifs des für die Hin- und Rückreise der Person benutzten Transportmittels, zum Zeitpunkt der Bekanntgabe der Geldstrafe. In keinem Fall unterschreitet die Geldstrafe den äquivalenten Wert von eintausendzweihundertneunzehn (1.219) Litern Diesel zum für Transporteure subventionierten Preis oder in Ermangelung von diesem, den bei Strafverkündigung unterstem Marktpreis; noch überschreitet die Geldstrafe den äquivalenten Wert von dreißigtausendvierhundertsiebenundachtzig (30.487) Litern Diesel zum für Transporteure subventionierten Preis oder in Ermangelung von diesem, den bei Strafverkündigung unterstem Marktpreis |
| En caso de mora en el pago de la multa se devengarán los correspondientes intereses. | Im Fall von Zahlungsverzug sind die entsprechenden Zinsen zu zahlen. |
| ARTICULO 47. – La sanción será aplicada solidariamente al capitán, comandante, armador, propietario, encargado o responsable del medio de transporte ya la compañía, empresa o agencia propietaria, explotadora, consignataria o responsable del mismo. | ARTIKEL 47. — Die Sanktionen sind solidarisch auf jeden Beauftragte oder jeden Verantwortliche eines Beförderungsmittels oder –unternehmen oder Privatunternehmen, Besitzern, Betreiber oder Verwalter von Beförderungsmitteln anzuwenden. |
| El Ministerio del Interior, a propuesta de la Dirección Nacional de Migraciones, aprobará el nomenclador regulador del monto de las multas impuestas por infracciones a las previsiones del presente título. A tal efecto se tendrán en cuenta la naturaleza de la infracción, la condición jurídica del infractor, sus antecedentes y reincidencias en las infracciones a la presente ley o su reglamentación. | Das Ministerium des Innern, auf Vorschlag der Nationale Einwanderungsbehörde (DNM), verabschiedet/ billigt den nomenclador regulador der Endsumme, der verhängten Geldstrafen für die in diesem Gesetz und seiner Reglementierung vorhergesehenen Verstöße. |
| La Dirección Nacional de Migraciones queda facultada a fijar la forma y modo de pago de las multas que se impongan en función de las previsiones de la presente ley. | Die Nationale Einwanderungsbehörde (DNM) behält sich das Recht vor, über die Art und Weise der Begleichung der Geldstrafen, die sie in der in diesem Gesetz vorhergesehenen Funktion verhängt, zu entscheiden. |
| ARTICULO 48. – En los casos de incumplimiento de las obligaciones previstas en los artículos 40, 41, 43 y 44 de la presente, la autoridad de aplicación podrá disponer la interdicción provisoria de salida del territorio nacional, espacio aéreo o aguas jurisdiccionales argentinas, del medio de transporte correspondiente. | ARTIKEL 48. — In den Fällen der Nichterfüllung der in den Artikel 40, 41, 43 und 44 des vorliegenden Gesetzes vorhergesehenen Verpflichtungen, kann die Ausführungsbehörde ein vorübergehendes Verbot der Ausreise vom argentinischen Staatsgebiet verhängen. |
| La misma se hará efectiva por medio de la Policía Migratoria Auxiliar o la Autoridad Nacional con jurisdicción sobre el transporte. | Die Umsetzung des vorübergehenden Verbots der Ausreise erfolgt durch die Hilfspolizei für Migration oder von nationalen Behörden mit Gerichtsbarkeit über Beförderung. |
| ARTICULO 49. – Podrán imponerse cauciones reales en efectivo o documentarias a las empresas, compañías o agencias propietarias, consignatarias, explotadoras o responsables de cualquier medio de transporte, en garantía del cumplimiento de las obligaciones de reconducir o transportar que se dicten en virtud de lo dispuesto por la presente ley. | ARTIKEL 49. —Beförderungsunternehmen, -gesellschaften oder Besitzern, Betreiber oder Verwalter von Beförderungsunternehmen oder –mittel jedweder Art kann eine Kaution, in Form von Bargeld oder Urkunden auferlegt werden, die die Erfüllung der in diesem Gesetz vorhergesehenen Verpflichtungen der Rückführung oder Beförderung garantieren. |
| ARTICULO 50. – La autoridad de aplicación establecerá el monto de las cauciones y las modalidades, plazos y condiciones de su prestación, así como los requisitos para su cancelación, devolución o percepción. | ARTIKEL 50. — Die Ausführungsbehörde legt den Betrag der Kautionen und die Form, Friste und Bedingungen ihrer Leistung, sowie die Anforderungen ihrer Tilgung, Rückzahlung oder Erhebung fest. |
| TITULO IV | TITEL IV |
| DE LA PERMANENCIA DE LOS EXTRANJEROS | AUFENTHALT DER AUSLÄNDER |
| CAPITULO I | KAPITEL I |
| DEL TRABAJO Y ALOJAMIENTO DE LOS EXTRANJEROS | ARBEIT UND UNTERKUNFT DER AUSLÄNDER |
| Articulo 51 – Los extranjeros admitidos o autorizados como “residentes permanentes” podrán desarrollar toda tarea o actividad remunerada o lucrativa, por cuenta propia o en relación de dependencia, gozando de la protección de las leyes que rigen la materia. Los extranjeros admitidos o autorizados como “residentes temporarios” podrán desarrollarlas sólo durante el período de su permanencia autorizada. | ARTIKEL 51. — Ausländern mit einer unbefristeten Aufenthaltsgenehmigung (residencia permanente) ist die Ausübung jeder Art von bezahlter oder lukrativer Aktivität, in abhängigen oder unabhängigen Arbeitsverhältnis, gestattet und genießen den Schutz der entsprechenden Gesetze in diesem Bereich. Ausländern mit einer befristeten Aufenthaltsgenehmigung (residencia temporaria) können die erwähnten Aktivitäten nur für den Zeitraum ihres Aufenthaltsgenehmigung ausüben. |
| ARTICULO 52. – Los extranjeros admitidos o autorizados como “residentes transitorios” no podrán realizar tareas remuneradas o lucrativas, ya sea por cuenta propia o en relación de dependencia, con excepción de los incluidos en la subcategoría de “trabajadores migrantes estacionales”, o salvo que fueran expresamente autorizados por la Dirección Nacional de Migraciones de conformidad con lo dispuesto por la presente ley o en Convenios de Migraciones suscriptos por la República Argentina. Los extranjeros a los que se le hubiera autorizado una residencia precaria podrán ser habilitados para trabajar por el plazo y con las modalidades que establezca la Dirección Nacional de Migraciones. | ARTIKEL 52. —Ausländern mir einer vorübergehenden Aufenthaltsgenehmigung (residencia transitoria) ist die Ausübung jeder Art von bezahlter oder lukrativer Aktivität, in abhängigen oder unabhängigen Arbeitsverhältnis, nicht gestattet. Mit Ausnahme von der unter der Unterkategorie Saisonwanderarbeitnehmer (trabajadores migrantes estacionales) erfassten Personen oder die Personen mir einer von der nationalen Einwanderungsbehörde (DNM) autorisierten Ausnahmegenehmigung gemäß diesem Gesetz oder der Migrationsabkommen der Republik Argentinien. Ausländern mit einer Aufenthaltsbewilligung (residencia precaria) können innerhalb des von der nationalen Einwanderungsbehörde (DNM) bestimmten Aufenthaltszeitraums und Formen arbeiten. |
| ARTICULO 53. – Los extranjeros que residan irregularmente en el país no podrán trabajar o realizar tareas remuneradas o lucrativas, ya sea por cuenta propia o ajena, con o sin relación de dependencia. | ARTIKEL 53. — Ausländern, die sich irregulär im Land aufhalten, ist die Ausübung jeder Art von bezahlter oder lukrativer Aktivität, in abhängigen oder unabhängigen Arbeitsverhältnis, nicht gestattet. |
| ARTICULO 54. – Los extranjeros mantendrán actualizados ante la Dirección Nacional de Migraciones, por la vía y plazos que se indique en la reglamentación, los datos referidos a su domicilio, en donde se considerarán válidas todas las notificaciones. | ARTIKEL 54. — Ausländer haben die Nationale Einwanderungsbehörde (DNM) gemäß der in der Reglementierung vorhergesehenen Wege und Fristen, über die betreffenden Daten ihres Wohnortes, die für alle Bekanntmachung Gültigkeit besitzen, zu informieren. |
| CAPITULO II | KAPITEL II |
| DE LAS RESPONSABILIDADES Y OBLIGACIONES DE LOS DADORES DE TRABAJO, ALOJAMIENTO Y OTROS | VERANTWORTLICHKEITEN UND PFLICHTEN DER ARBEITGEBER; VERMIETER UND ANDERE |
| ARTICULO 55. – No podrá proporcionarse alojamiento a titulo oneroso a los extranjeros que se encuentren residiendo irregularmente en el país. Asimismo, ninguna persona de existencia visible o ideal, pública o privada, podrá proporcionar trabajo u ocupación remunerada, con o sin relación de dependencia, a los extranjeros que residan irregularmente. | ARTIKEL 55. — Es ist nicht erlaubt Ausländern, die sich irregulär im Land aufhalten, eine entgeltliche Unterkunft zu verschaffen. Auch, ist jeder Person, ob sichtbarer, ideeller, privater oder öffentlicher Natur, die Beschaffung einer bezahlten abhängigen oder unabhängigen Arbeit oder Beschäftigung für Ausländer, die sich irregulär im Land befinden, zu verschaffen, untersagt. |
| ARTICULO 56. – La aplicación de la presente ley no eximirá al empleador o dador de trabajo del cumplimiento de las obligaciones emergentes de la legislación laboral respecto del extranjero, cualquiera sea su condición migratoria; asimismo, en ningún modo se afectarán los derechos adquiridos por los extranjeros, como consecuencia de los trabajos ya realizados, cualquiera sea su condición migratoria. | ARTIKEL 56. — Die Anwendung dieses Gesetzes befreit den Arbeitgeber oder –aussteller nicht von der Einhaltung der in der Arbeitsgesetzgebung vorhergesehenen Verpflichtungen in Bezug auf Ausländer. Ebenfalls hat die Anwendung dieses Gesetzes keinen Effekt auf die durch die bereits erfolgten Arbeiten erlangten Rechte der Ausländer, gleich ihrer Migrationssituation. |
| ARTICULO 57. – Quien contrate o convenga con extranjeros que residan irregularmente en el país, la adquisición, venta o constitución de gravamen sobre bienes inmuebles, derechos o muebles registrables, o la constitución o integración de sociedades civiles o comerciales, deberá comunicarlo fehacientemente a la autoridad migratoria. | ARTIKEL 57. — Jeder, der Ausländer, die sich irregulär im Land befinden, einstellt oder mit diesen Vereinbarungen trifft über den Erwerb, Verkauf oder anderen versteuerbaren Belastung über bewegliche, unbewegliche oder rechtliche Güter, oder Gründung oder Eingliederung von bürgerlichen oder kommerziellen Gesellschaften, hat dies der Migrationsbehörde beweiskräftig mitzuteilen. |
| ARTICULO 58. – Los actos celebrados con los requisitos formales inherentes a los mismos, aún cuando no se cumpliere con la exigencia del artículo anterior, serán considerados válidos. | ARTIKEL 58. — Die abgeschlossenen Handlungen die mit diesen formalen Voraussetzungen verbunden sind, auch wenn sie nicht die Anforderungen des vorhergehenden Artikels erfüllen werden als rechtskräftig betrachtet. |
| ARTICULO 59. – Quienes infrinjan las disposiciones establecidas en el artículo 55, primer párrafo de la presente, serán sancionados solidariamente con una multa cuyo monto ascenderá a veinte (20) Salarios Mínimo Vital y Móvil por cada extranjero al que se proporcione alojamiento a título oneroso. | ARTIKEL 59. — Jeder der gegen die in Artikel 55, Absatz 1, festgelegten Anordnungen verstößt, wird mit eine Geldstrafe in Höhe von mehr als zwanzig (20) Mindestlöhnen pro Ausländer, denen eine entgeltliche Unterkunft gewährt wird, gemeinschaftlich sanktioniert. |
| Quienes infrinjan las disposiciones establecidas en el artículo 55, segundo párrafo de la presente, serán sancionados solidariamente con una multa cuyo monto ascenderá a cincuenta (50) Salarios Mínimo Vital y Móvil por cada extranjero, carente de habilitación migratoria para trabajar, al que se proporcione trabajo u ocupación remunerada. | Jeder der gegen die in Artikel 55, Absatz 2, festgelegten Anordnungen verstößt, wird mit einer Geldstrafe in Höhe von mehr als fünfzig (50) Mindestlöhnen pro Ausländer, dem eine Arbeit oder eine bezahlte Beschäftigung gegeben wurde, bestraft. |
| El monto de la sanción a imponer será de cien (100) Salarios Mínimo Vital y Móvil cuando se proporcione trabajo u ocupación remunerada a extranjeros no emancipados o menores de catorce (14) años. | Jedem der einem unmündige minderjährigem Ausländer oder einem Ausländer von weniger als vierzehn (14) Jahren eine Arbeit oder eine bezahlte Beschäftigung beschafft, wird eine Geldstrafe in Höhe von hundert (100) Mindestlöhnen verhängt. |
| La reincidencia se considerará agravante de la infracción y elevará el monto de la multa impuesta hasta en un cincuenta por ciento (50%). | Der Rückfall wirkt sich auf den Verstoß erschwerend aus und kann die verhängten Geldstrafen um bis zu fünfzig (50) Prozent erhöhen. |
| La Dirección Nacional de Migraciones mediando petición del infractor que acredite falta de medios suficientes podrá excepcionalmente, mediante disposición fundada, disponer para el caso concreto una disminución del monto de la multa a imponer o autorizar su pago en cuotas. A tal efecto se merituará la capacidad económica del infractor y la posible reincidencia que pudiera registrar en la materia. | Auf Antrag des Zuwiderhandelnden, der den Mangel an ausreichenden Mitteln bestätigt, kann die Nationale Einwanderungsbehörde (DNM) in begründeten außergewöhnlichen Einzelfällen, die Verminderung oder die ratenweise Begleichung der verhängten Geldstrafen verfügen. Zu diesem Zweck werden dem Zuwiderhandelnden dessen wirtschaftliche Lage sowie dessen mögliche/wahrscheinliche Rückfälligkeit (in diesem Bereich) angerechnet. |
| En ningún caso la multa que se imponga será inferior a dos (2) Salarios Mínimos Vital y Móvil. | In keinem Fall wird die verhängte Geldstrafe weniger als zwei (2) Mindestlöhne betragen. |
| Facúltase al Ministerio del Interior a establecer mecanismos alternativos de sanciones a las infracciones previstas en el presente Título -De las responsabilidades de los empleadores, dadores de trabajo y alojamiento-, basadas en la protección del migrante, la asistencia y acción social. | Das Ministerium des Innern ist ermächtigt, alternative Maßnahmen zur Ahndung der in diesem Titel – Verantwortlichkeiten und Pflichten der Arbeitgeber, Vermieter und andere – vorgesehenen Sanktionen festzulegen, die sich auf den Schutz der Migranten, der Sozialarbeit oder sozialen Handlungen stützen. |
| Articulo 60 – Las sanciones serán graduadas de acuerdo con la naturaleza de la infracción, la persona, antecedentes en la materia y en caso de reincidencia en las infracciones a la presente ley, las mismas serán acumulativas y progresivas. | ARTIKEL 60. — Die Strafen werden gemäß der Natur des Verstoßes, der Person und der Vorstrafe im diesem Bereich verhängt. Im Falle eines erneuten Verstoßes gegen das vorliegende Gesetz sind die Strafen kumulativ und progressiv. |
| TITULO V | TITEL V |
| DE LA LEGALIDAD E ILEGALIDAD DE LA PERMANENCIA | LEGALITÄT UND ILLEGALITÄT DES AUFENTHALTS |
| CAPITULO I | KAPITEL I |
| DE LA DECLARACION DE ILEGALIDAD Y CANCELACION DE LA PERMANENCIA | ERKLÄRUNG DER DE LEGALITÄT UND ILLEGALITÄT DES AUFENTHALTS |
| Articulo 61 – Al constatar la irregularidad de la permanencia de un extranjero en el país, y atendiendo a las circunstancias de profesión del extranjero, su parentesco con nacionales argentinos, el plazo de permanencia acreditado y demás condiciones personales y sociales, la Dirección Nacional de Migraciones deberá conminarlo a regularizar su situación en el plazo perentorio que fije para tal efecto, bajo apercibimiento de decretar su expulsión. Vencido el plazo sin que se regularice la situación, la Dirección Nacional de Migraciones decretará su expulsión con efecto suspensivo y dará intervención y actuará como parte ante el Juez o Tribunal con competencia en la materia, a efectos de la revisión de la decisión administrativa de expulsión. | ARTIKEL 61. —Bei bestätigter Irregularität des Aufenthalts eines Ausländers im Land und unter Berücksichtigung der Umstände seiner Profession, seine Verwandtschaftsverhältnis zu argentinischen Staatsangehörigen, der genehmigten Aufenthaltsfrist und anderen persönlichen und sozialen Bedingungen, wird der Ausländer, unter Androhung der Anordnung seiner Ausweisung, durch die Nationale Einwanderungsbehörde (DNM) aufgefordert, seine Situation innerhalb der genehmigten Ausschlussfrist zu regulieren. In Fällen, in denen nach Ablauf der Frist die Regulierung der Situation nicht erfolgte, wird die Nationale Einwanderungsbehörde (DNM) die Ausweisung anordnen und zum Zweck der Revision der Ausweisungsanordnung als Partei vor dem Richter und dem Gericht in diesem Bereich beteiligen. |
| ARTICULO 62. – La Dirección Nacional de Migraciones, sin perjuicio de las acciones judiciales que correspondieran deducir, cancelará la residencia que hubiese otorgado, con efecto suspensivo, cualquiera fuese su antigüedad, categoría o causa de la admisión y dispondrá la posterior expulsión, cuando: | ARTIKEL 62. — Die Nationale Einwanderungsbehörde (DNM), ohne Schaden für bestehende richterliche Handlungen, kann den verliehenen Aufenthalt, unabhängig seines Alters, seiner Kategorie oder dem Grund der Aufnahme streichen und die Ausweisung mit Widerspruchsrecht anordnen, wenn: |
| a) Con la finalidad de obtener un beneficio migratorio o la ciudadanía argentina se hubiese articulado un hecho o un acto simulado o éste hubiese sido celebrado en fraude a la ley o con vicio del consentimiento o se hubiere presentado documentación material o ideológicamente falsa o adulterada; | a) bei dem Ziel des Erhalts einer Migrationsleistung (beneficio migratorio) oder der argentinischen Staatsbürgerschaft eine vorgetäuschte Taten oder Handlung artikuliert wurden oder diese durch eine Gesetzesumgehung oder Willensmangel vorgenommen wurden oder falsche oder verfälschte Dokumente präsentiert wurden; |
| b) El residente hubiese sido condenado judicialmente en la República por delito doloso que merezca pena privativa de libertad mayor de cinco (5) años o registrase una conducta reiterante en la comisión de delitos. En el primer supuesto cumplida la condena, deberá transcurrir un plazo de dos (2) años para que se dicte la resolución definitiva de cancelación de residencia, la que se fundamentará en la posible incursión por parte del extranjero en los impedimentos previstos en el artículo 29 de la presente ley. En caso de silencio de la Administración, durante los treinta (30) días posteriores al vencimiento de dicho plazo, se considerará que la residencia queda firme; | b) der Aufenthaltsberechtigte, der wegen einer vorsätzlichen Straftat zu einer Freiheitsstrafe von mehr als fünf (5) Jahre in der Republik Argentinien rechtskräftig verurteilt wurde oder dem rückfälliges Benehmen in der Straftaten registriert wird. Im ersten Tatbestand nach Verbüßung der Verurteilung, muss innerhalb einer Frist von zwei (2) Jahren die definitive Aufhebung der Aufenthaltsgenehmigung, durch den Verstoß des Ausländer gegen die vorhergesehenen Verpflichtungen des Artikel 29 dieses Gesetzes, für verkündet werden. Im Fall des Schweigens der Behörden während der nachfolgenden dreißig (30) Tagen nach Ende der genannten Frist, bleibt der Aufenthalt bestehen; |
| c) El beneficiario de una radicación permanente hubiese permanecido fuera del Territorio Nacional por un período superior a los dos (2) años o la mitad del plazo acordado, si se tratara de residencia temporaria, excepto que la ausencia obedeciere al ejercicio de una función pública argentina o se hubiese generado en razón de actividades, estudios o investigaciones que a juicio de la Dirección Nacional de Migraciones pudieran ser de interés o beneficiosa para la República Argentina o que mediara autorización expresa de la autoridad migratoria la que podrá ser solicitada por intermedio de las autoridades consulares argentinas; | c) der Berechtigte im Falle einer unbefristeten Aufenthaltsgenehmigung (radicación permanente) für mehr als zwei (2) Jahre oder im Falle einer befristeten Aufenthaltsgenehmigung die Hälfte des vereinbarten Zeitraums das Staatsterritorium verlassen hat. Hiervon ausgenommen sind diejenigen, die aufgrund der Ausübung einer öffentlichen Funktion, oder die aufgrund von Aktivitäten, Ausbildung oder Forschungen, die nach Meinung der Nationalen Migrationsbehörde (DNM) im Interesse oder vorteilhaft für die Republik Argentinien sind oder die mit einer Ausnahmegenehmigung der Einwanderungsbehörden, die in den entsprechenden konsularischen Plätzen der Republik Argentinien zu beantragen ist, sich außerhalb des Staatsterritoriums aufhalten; |
| d) Asimismo será cancelada la residencia permanente, temporaria o transitoria concedida cuando se hayan desnaturalizado las razones que motivaron su concesión o cuando la instalación en el país hubiera sido subvencionada total o parcialmente, directa o indirectamente por el Estado Argentino y no se cumplieran o se violaren las condiciones expresamente establecidas para la subvención; | d) ebenfalls werden die verliehenen unbefristeten, befristeten oder vorübergehenden Aufenthaltsgenehmigung gelöscht, wenn die Niederlassung im Land direkt oder indirekt, ganz oder teilweise durch den Staat Argentinien subventioniert und die gegen die etablierten ausdrücklichen Bedingungen der Subventionen verstoßen oder nicht erfüllen; |
| e) El Ministerio del Interior podrá disponer la cancelación de la residencia permanente o temporaria y la expulsión de la República de todo extranjero, cualquiera sea la situación de residencia, cuando realizare en el país o en el exterior, cualquiera de las actividades previstas en los incisos d) ye) del artículo 29 de la presente. | e) das Ministerium des Innern die Beendigung der unbefristeten, befristeten oder vorübergehenden Aufenthaltsgenehmigung und die Ausweisung jeden Ausländers, gleich seiner Aufenthaltssituation, aus der Republik Argentinien verfügt, der im Land oder im Ausland, an irgendeiner in Artikel 29 Absatz d) und e) vorhergesehenen Tätigkeit beteiligt sei. |
| El Ministerio del Interior dispensará el cumplimiento de la cancelación prevista en virtud del presente artículo cuando el extranjero fuese padre, hijo o cónyuge de argentino, salvo decisión debidamente fundada por parte de la autoridad migratoria. | Das Ministerium des Innern sorgt für die Entbindung der Erfüllung der in diesem Artikel vorhergesehenen Aufenthaltsbeendigungen, wenn der Ausländer Elternteil, Kind oder Angehöriger eines argentinischen Staatsangehörigen ist, außer in vorschriftsmäßig begründeten Fällen von Seiten der Migrationsbehörde. |
| Asimismo, dicha dispensa podrá ser otorgada teniendo en cuenta el plazo de permanencia, legal inmediata anterior a la ocurrencia de alguna de las causales previstas en los incisos a) ad) del presente artículo, el que no podrá ser inferior a dos (2) años, debiendo tenerse en cuenta las circunstancias personales y sociales del beneficiario. | Ebenfalls kann die genannte Befreiung unter Berücksichtigung der legalen Aufenthaltsfrist verliehen werden, falls die Aufenthaltsfrist, die vor dem Eintritt der unter den Ansätzen a) bis d) dieses Artikels vorhergesehenen Gründen bestand, nicht geringer als für zwei (2) Jahre genehmigt und die persönlichen und der sozialen Umständen des Begünstigten berücksichtigt wurden. |
| ARTICULO 63. – En todos los supuestos previstos por la presente ley: | ARTIKEL 63. — In allen in diesem Gesetz vorhergesehenen Fällen: |
| a) La cancelación de la residencia conlleva la conminación a hacer abandono del país dentro del plazo que se fije o la expulsión del Territorio Nacional tomando en consideración las circunstancias fácticas y personales del interesado, según lo establezca la Reglamentación; | a) bringt die Streichung des Aufenthalts die Aufforderung mit sich, das Land innerhalb einer vorgeschriebenen Frist zu verlassen oder die Ausweisung aus dem Nationalen Territorium unter Berücksichtigung der faktischen und persönlichen Umstände des Betroffenen, gemäß den Bestimmungen der Reglementierung; |
| b) La expulsión lleva implícita la prohibición de reingreso permanente o por un término que en ningún caso podrá ser inferior a cinco (5) años y se graduará según la importancia de la causa que la motivara. Dicha prohibición sólo podrá ser dispensada por la Dirección Nacional de Migraciones. | b) bringt die Ausweisung implizit das Verbot einer permanenten Wiedereinreise oder für einen Zeitraum, der in keinem Fall weniger als fünf (5) Jahre sein wird, mit sich und sie wird gemäß der Bedeutung der Ursache der Ausweisung gestaffelt. Das besagte Verbot wird nur von der Nationalen Migrationsbehörde (DNM) erteilt werden können. |
| ARTICULO 64. – Los actos administrativos de expulsión firmes y consentidos dictados respecto de extranjeros que se encuentren en situación irregular, se ejecutarán en forma inmediata cuando se trate de: | ARTIKEL 64. — Die administrativen Handlungen einer rechtskräftigen und genehmigten Ausweisung, die in Bezug auf die Ausländer, die sich irregulär im Land aufhalten, verkündet werden, werden unmittelbar ausgeführt, wenn: |
| a) Extranjeros que se encontraren cumpliendo penas privativas de libertad, cuando se hubieran cumplido los supuestos establecidos en los acápites I y II del artículo 17 de la ley 24.660 que correspondieren para cada circunstancia. La ejecución del extrañamiento dará por cumplida la pena impuesta originalmente por el Tribunal competente; | a) die Ausländer die eine Freiheitsstrafe verbüßen und die die in den Absätzen I und II des Artikels 17 des Gesetzes Nr. 24.660 fallenden Bedingungen erfüllen. Die Ausführung der Ausweisung wird durch die Erfüllung der originalen auferlegten Strafe durch das zuständige Gericht erfüllt; |
| b) Extranjeros sometidos a proceso, cuando sobre los mismos recayere condena firme de ejecución condicional. La ejecución del extrañamiento dará por cumplida la pena impuesta originalmente por el Tribunal competente; | b) unter Anklage stehende Ausländer, wenn gegen dieselben durch bedingten Strafvollzug verurteilt werden. Die Ausführung der Ausweisung gilt als Erfüllung der auferlegten Strafe durch das ursprünglich zuständige Gericht; |
| c) El procesamiento de un extranjero sobre el que pesa orden administrativa de expulsión firme y consentida, en cuyo caso no procederá el otorgamiento del beneficio de la suspensión del juicio a prueba o de medidas curativas, las que serán reemplazadas por la ejecución del extrañamiento, dándose por cumplida la carga impuesta al extranjero. | c) eine Strafverfolgung eines Ausländers, über den eine behördliche, rechtskräftige und genehmigte Ausweisungsanordnung verhangen wurde, vorliegt. In diesem Fall findet die Leistungserteilung einer Aufhebung der Bewährungsstrafe oder medidas curativas, die durch die Ausführung der Ausweisung ersetzt werden und so die Strafe des Ausländers erfüllt, nicht statt. |
| ARTICULO 65. – Ningún extranjero o familiar suyo será privado de su autorización de residencia ni expulsado por el solo hecho de no cumplir una obligación emanada de un contrato de trabajo, a menos que el cumplimiento de esa obligación constituya condición necesaria para dicha autorización o permiso. | ARTIKEL 65. — Keinem Ausländer oder eines seiner Familienangehörigen kann die Aufenthaltsgenehmigung genommen werden, nur aufgrund der Nichterfüllung einer einzigen Bedingung des Arbeitsvertrages. Es sei denn, dass die Erfüllung dieser Pflicht eine notwendige Bedingung für die besagte Genehmigung oder Erlaubnis darstellen würde. |
| ARTICULO 66. – Los extranjeros y sus familiares no podrán ser objeto de medidas de expulsión colectiva. Cada caso de expulsión será examinado y decidido individualmente. | ARTIKEL 66. — Ausländer und ihre Familienangehörige können nicht Gegenstand einer kollektiven Ausweisung werden. Jeder Fall muss individuell geprüft und entschieden werden. |
| ARTICULO 67. – La expulsión no menoscabará por sí sola ninguno de los derechos que haya adquirido el migrante de conformidad con la legislación nacional, incluido el derecho a recibir los salarios y toda otra prestación que le pudiere corresponder. | ARTIKEL 67. — Die Abschiebung vermindert nicht die durch den Migranten erworbenen Rechte, die er in Übereinstimmung mit der nationalen Gesetzgebung, einschließlich des Rechts auf Gehalt- und Lohnerhalt und alle anderen Leistungen, die damit korrespondieren, erhalten hat. |
| ARTICULO 68. – El interesado deberá contar con oportunidad razonable, aún después de la partida, para reclamar lo concerniente al pago de los salarios y otras prestaciones que le pudieren corresponder, así como para cumplimentar sus obligaciones pendientes. Los gastos a que dé lugar el procedimiento de expulsión de un migrante o un familiar suyo estarán a cargo de la autoridad de aplicación. Podrá exigírsele que pague sus propios gastos de viaje desde el puesto de salida hasta su lugar de destino, sin perjuicio de lo previsto en el Título III. | ARTIKEL 68. — Der Betroffene kann mit einer angemessenen Gelegenheit, auch noch nach seiner Abreise, rechnen, um die anstehenden Lohn- und Gehaltszahlungen und andere korrespondierende Leistungen einzufordern genauso wie die noch ausstehenden Verpflichtungen. Die Ausgaben des Ausweisungsverfahrens eines Migranten oder dessen Angehörigen werden durch die Ausführungsbehörde getragen. Es kann verlangt werden, dass der Ausländer, unbeschadet der im Titel III aufgeführten Bestimmungen, die Kosten der seiner eigenen Ausreise vom Ausgang- bis zum Bestimmungsort selber trägt. |
| ARTICULO 69. – A aquellos extranjeros a quienes se impidiere hacer abandono del país por disposición judicial, la autoridad de migración les concederá autorización de “residencia precaria”. | ARTIKEL 69. — Jedem Ausländer, dem das Verlassen des Landes aufgrund einer richterlichen Anordnung untersagt ist, wird durch die Migrationsbehörde eine Aufenthaltsbewilligung (residencia precaria) verliehen. |
| CAPITULO II | KAPITEL II |
| DE LAS MEDIDAS CAUTELARES | SCHUTZMAßNAHMEN |
| ARTICULO 70. – Firme y consentida la expulsión de un extranjero, el Ministerio del Interior o la Dirección Nacional de Migraciones, solicitarán a la autoridad judicial competente que ordene su retención, mediante resolución fundada, al solo y único efecto de cumplir aquélla. | ARTIKEL 70. — Bei rechtskräftiger und genehmigter Abschiebung eines Ausländers kann das Ministerium des Innern oder die Nationale Einwanderungsbehörde (DNM) die zuständige Justizbehörde mit der Ausübung der begründeten und entschiedenen Haftanordnung, die nur und einzig dem Zweck der Erfüllung der Ausweisung dient, beauftragen. |
| Excepcionalmente y cuando las características del caso lo justificare, la Dirección Nacional de Migraciones o el Ministerio del Interior podrán solicitar a la autoridad judicial la retención del extranjero aún cuando la orden de expulsión no se encuentre firme y consentida. | In außergewöhnlichen Fällen und wenn die Merkmale des Falls es rechtfertigen, kann die Nationale Einwanderungsbehörde (DNM) oder das Ministerium des Innern die Justizbehörde mit der Verwahrung des Ausländers beauftragen, auch in den Fällen, in denen keine rechtskräftige und genehmigte Ausweisungsanordnung vorliegt. |
| Producida tal retención y en el caso que el extranjero retenido alegara ser padre, hijo o cónyuge de argentino nativo, siempre que el matrimonio se hubiese celebrado con anterioridad al hecho que motivara la resolución, la Dirección Nacional de Migraciones deberá suspender la expulsión y constatar la existencia del vínculo alegado en un plazo de cuarenta y ocho (48) horas hábiles. Acreditado que fuera el vínculo el extranjero recuperará en forma inmediata su libertad y se habilitará respecto del mismo, un procedimiento sumario de regularización migratoria. | Wenn bei erfolgter Verwahrung der verhaftete Ausländer Elternteil, Kind oder Angehöriger eines argentinischen Staatsangehörigen geltend machen kann, immer wenn die Eheschliesung vor der Tat die die Resolution auslöste stattfand, muss die Nationale Einwanderungsbehörde (DNM) die Abschiebung suspendieren und die Existenz dieser Familienbande in einer Frist von achtundvierzig (48) Arbeitsstunden bestätigen. Bestätigt sich die Beziehung des Ausländers zu einem argentinischen Staatsangehörige, erfolgt die unmittelbare Freilassung des Ausländers und wird zur Regulierung seines Aufenthalts befähigt. |
| En todos los casos el tiempo de retención no podrá exceder el estrictamente indispensable para hacer efectiva la expulsión del extranjero. Producida la retención, se dará inmediato conocimiento de la misma al Juzgado que hubiere dictado la orden a tal efecto. | In allen Fällen wird die Verwahrungszeit nicht mehr als die zur Ausübung der Abschiebung des Ausländers benötigte Zeit beanspruchen.Bei erfolgter Verwahrung ist der zuständige Richter, die Verwahrung anordnete, unmittelbar in Kenntnis zu setzen. |
| ARTICULO 71. – Hecha efectiva la retención de un extranjero, la autoridad de aplicación, podrá disponer su libertad provisoria bajo caución real o juratoria que fijen en cada caso, cuando no pueda realizarse la expulsión en un plazo prudencial o medien causas que lo justifiquen. Dicha decisión deberá ser puesta en conocimiento del Juez Federal competente en forma inmediata. | ARTIKEL 71. — Bei erfolgter Verwahrung des Ausländers kann die Anwendungsbehörde eine vorübergehende Freilassung gegen eine reale Kaution oder gegen Sicherheitsleistung durch ein beeidetes Schuldversprechen, die in jedem Fall geprüft wird, des Ausländers verfügen, wenn die Abschiebung nicht in einem vernünftigen Zeitraum vollzogen werden kann oder wenn gerechtfertigte Gründe vorliegen. Die genannte Entscheidung muss dem zuständigen Bundesrichter unmittelbar mitgeteilt werden. |
| ARTICULO 72. – La retención se hará efectiva por los organismos integrantes de la policía migratoria auxiliar, los que alojarán a los detenidos en sus dependencias o donde lo disponga la Dirección Nacional de Migraciones, hasta su salida del territorio nacional. | ARTIKEL 72. — Die Verwahrung wird durch die integrierten Organe der Hilfspolizei für Migration ausgeführt, die die Verhafteten bis zu Ausreise aus dem nationalen Territorium in ihren Dienststellen unterbringen oder dort, wo die Nationale Einwanderungsbehörde (DNM) es verfügt |
| Cuando por razones de seguridad o por las condiciones personales del expulsado, se haga necesaria su custodia hasta el lugar de destino, la autoridad migratoria podrá disponerla y requerirla de la policía migratoria auxiliar. En caso de necesidad, podrá solicitar asistencia médica. | Wenn aus Gründen der Sicherheit oder des persönlichen Zustandes des Ausgewiesenen seine Bewachung bis zum Zielort notwendig ist, kann die Einwanderungsbehörde für diese Bewachung über die Hilfspolizei für Migration verfügen bzw. diese beanspruchen. In Fällen, in denen medizinische Hilfe notwendig ist, kann diese ersucht werden. |
| ARTICULO 73. – Las personas, compañías, empresas, asociaciones o sociedades que solicitaren el ingreso, la permanencia o la regularización de la situación migratoria de un extranjero en el país, deberán presentar caución suficiente, de acuerdo a lo que establezca la reglamentación. | ARTIKEL 73. — Die Personen, Gesellschaften, Firmen, Vereine oder Gesellschaften, die die Einreise, den Aufenthalt oder die Regulierung der Migrationssituation eines Ausländers im Land beantragen, müssen eine genügende Kaution vorweisen, die gemäß der Reglementierung vorhergesehen ist. |
| TITULO VI | TITEL VI |
| DEL REGIMEN DE LOS RECURSOS | BERUFUNGSVERFAHREN |
| CAPITULO I | KAPITEL I |
| DEL REGIMEN DE LOS RECURSOS | BERUFUNGSVERFAHREN |
| ARTICULO 74. – Contra las decisiones de la Dirección Nacional de Migraciones que revistan carácter de definitivas o que impidan totalmente la tramitación del reclamo o pretensión del interesado y contra los interlocutorios de mero trámite que lesionen derechos subjetivos o un interés legítimo, procederá la revisión en sede administrativa y judicial, cuando: | ARTIKEL 74. — Gegen die Entscheidungen der Nationalen Einwanderungsbehörde (DNM), die endgültig sind oder die Verfahren der Reklamation oder des Gesuches des Betroffenen völlig verhindern und gegen die Zwischenentscheidungen, die die subjektive Rechte oder das legitime Interesse verletzen, kann die Revision dem Verwaltungs- und dem Justizbehörden übergeben werden, wenn: |
| a) Se deniegue la admisión o la permanencia de un extranjero; | a) die Aufnahme oder der Aufenthalt eines Ausländers verweigert wird; |
| b) Se cancele la autorización de residencia permanente, temporaria o transitoria; | b) die unbefristete, befristete oder vorübergehende Aufenthaltsgenehmigung beendet wird; |
| c) Se conmine a un extranjero a hacer abandono del país o se decrete su expulsión; | c) einem Ausländer das Verlassen des Landes angedroht oder seine Ausweisung verordnet wird; |
| d) Se resuelva la aplicación de multas y cauciones o su ejecución. | d) die Verhängung oder Ausübung einer Geldstrafe und Kautionen entschieden wird. |
| ARTICULO 75. – Podrán ser objeto de Recurso de Reconsideración los actos administrativos que resuelvan sobre las cuestiones enumeradas precedentemente. | ARTIKEL 75. — Die Verwaltungsakte, die über die vorher genannten Sachen entschieden wurden, können Gegenstand des Einspruchs sein. |
| Dicho recurso se interpondrá contra los actos dictados por la Dirección Nacional de Migraciones y serán resueltos por ésta. | Dieser Einspruch kann gegen die verfügten Handlungen der Nationalen Migrationsbehörde eingelegt werden und wird durch diese beschlossen. |
| En el caso de que el acto hubiese sido dictado por autoridad delegada, ésta será quien resuelva, sin perjuicio del derecho de avocación de la mencionada Dirección, salvo que la delegación hubiere cesado al tiempo de deducirse el recurso, supuesto en el cual resolverá el delegante. | Im Falle dessen, dass diese Handlung von einer delegierten Autorität bestimmt wurde, wird diese diejenige sein, die unbeschadet des Evokationsrechts der erwähnten Behörde, diese Handlung beschließen wird, außer, wenn die Delegierung in dem Zeitraum endet, in dem die Berufung stattfindet, vorausgesetzt sie kann in diesem Zeitraum gelöst werden. |
| El Recurso de Reconsideración deberá deducirse dentro de los diez (10) días hábiles de la notificación fehaciente del acto y ante el mismo órgano que lo dictó. | Der Einspruch muss innerhalb von zehn (10) Arbeitstagen, nach der glaubhaften Benachrichtigung der Handlung und vor dem gleichen Organ, der diese beschlossen hat, eingereicht werden. |
| ARTICULO 76. – La autoridad competente deberá resolver el Recurso de Reconsideración deducido, dentro de los treinta (30) días hábiles de su interposición. Vencido dicho plazo sin que hubiere una resolución al respecto, podrá reputarse denegado tácitamente, sin necesidad de requerir pronto despacho. | ARTIKEL 76. — Die zuständige Behörde muss den erhobenen Einspruch innerhalb einer Frist von dreißig (30) Arbeitstagen nach dessen Einlegung klären. Liegt nach Verstreichen der besagten Frist keine entsprechende Lösung vor, wird die Verweigerung des Einspruchs, ohne der erforderlichen Notwendigkeit einer schnellen Erledigung, stillschweigend angenommen. |
| ARTICULO 77. – El Recurso de Reconsideración lleva implícito el Recurso Jerárquico en Subsidio en el caso de decisiones adoptadas por autoridad delegada. Conforme a ello, cuando la reconsideración hubiese sido rechazada -expresa o tácitamente- las actuaciones deberán elevarse a la Dirección Nacional de Migraciones dentro del término de cinco (5) días hábiles, de oficio – supuesto de denegatoria expresa- oa petición de parte -supuesto de silencio-. | ARTIKEL 77. — In Fällen der angenommenen Entscheidungen der delegierten Behörden impliziert der Einspruch eine Aufsichtsbeschwerde (Recurso Jerárquico en Subsidio). Wenn der Einspruch ausdrücklich oder stillschweigend, von Amtswegen – im Falle einer ausdrücklichen Abweisung – oder auf Gesuch des Beteiligten –im Falle des Schweigens- abgewiesen wurde, müssen die Amtshandlungen innerhalb von fünf (5) Arbeitstagen an die Nationale Einwanderungsbehörde (DNM) übergeben werden. |
| Dentro de los cinco (5) días hábiles de recibida por la Dirección Nacional de Migraciones, el interesado podrá mejorar o ampliar los fundamentos del recurso. | Der Betroffene kann innerhalb von fünf (5) Arbeitstagen, nach dem die Nationale Migrationsbehörde die Unterlagen des Einspruchs erhalten hat, die Gründe des Einspruchs verbessern oder erweitern |
| Articulo 78 – Los actos administrativos que resuelvan sobre las cuestiones enumeradas en el artículo 74, podrán también ser objeto del Recurso Jerárquico a interponerse ante la autoridad emisora del acto recurrido dentro de los quince (15) días hábiles de su notificación fehaciente, y será elevado de oficio y dentro del término de cinco (5) días hábiles a la Dirección Nacional de Migraciones. | ARTIGO 78 — Die Verwaltungsakte, die in den unter Artikel 74 aufgeführten Tatbeständen entscheiden, können auch Objekt einer Aufsichtsbeschwerde werden. Der Einspruch muss innerhalb einer Frist von fünfzehn (15) Arbeitstagen nach der eindeutigen Bekanntgabe der entsprechenden Handlungen bei der zuständigen Behörde, die diesen verfügte, eingelegt werden. Dieser muss von Amtswege und innerhalb von fünf (5) Arbeitstagen an die Nationale Migrationsbehörde übergeben werden. |
| El Organismo citado deberá resolver el Recurso Jerárquico dentro de los treinta (30) días hábiles contados desde la recepción de las actuaciones. | Die zitierte Stelle muss die Dienstbeschwerde innerhalb von dreißig (30) Arbeitstagen nach Erhalt der Prozessakten bearbeiten. |
| La interposición del Recurso Jerárquico no requiere la previa deducción del Recurso de Reconsideración. Si se hubiere interpuesto éste, no será indispensable fundar nuevamente el Jerárquico. | Die Einlegung der Dienstbeschwerde erfordert nicht das vorherige Zugeständnis eines Einspruchs gegen prozessleitende Verfügung. Wenn diese eingelegt wurde, ist es nicht unbedingt notwendig sich erneut auf eine Aufsichtsbeschwerde zu stützen. |
| ARTICULO 79. – Contra los actos dispuestos por la Dirección Nacional de Migraciones en los términos del Artículo 74, procederá a opción del interesado, el recurso administrativo de alzada o el recurso judicial pertinente. | ARTIKEL 79. — Gegen die verfügten Anweisungen der in Artikel 74 genannten Termini der Nationalen Einwanderungsbehörde (DNM), wird auf Wunsch des Betroffenen eine förmlich Verwaltungsbeschwerde oder eine angemessene Klage eingeleitet. |
| ARTICULO 80. – La elección de la vía judicial hará perder la administrativa; pero la interposición del recurso de alzada no impedirá desistirlo en cualquier estado a fin de promover la acción judicial, ni obstará a que se articule ésta una vez resuelto el recurso administrativo. | ARTIKEL 80. — Die Wahl des Rechtsweges wird die des Amtsweges ersetzen; aber die Einlegung einer förmlichen Beschwerde wird nicht die Aufgabe gleich welchen Zustands, um die gerichtlichen Aufgaben/ Vorgänge zu fördern, verhindern, auch werden die gerichtlichen Aufgaben nicht verhindern, dass der bereits beschlossene Beschwerde stattgegeben wird. |
| ARTICULO 81. – El Ministro del Interior será competente para resolver en definitiva el recurso de alzada. | ARTIKEL 81. — Der Minister für Inneres wird für den endgültigen Beschluss des Widerspruchs zuständig sein. |
| ARTICULO 82. – La interposición de recursos, administrativos o judiciales, en los casos previstos en el artículo 74, suspenderá la ejecución de la medida dictada hasta tanto la misma quede firme. | ARTIKEL 82. — Die Einlegung einer Verwaltungs- oder Rechtsbeschwerde in den vorhergesehen Fällen des Artikels 74 suspendiert die Ausübung der angewiesenen Maßnahmen solange sie rechtskräftig bleibt. |
| ARTICULO 83. – En los casos no previstos en este Título, serán de aplicación supletoria las disposiciones de la ley 19.549, el Decreto N° 1759/72 y sus modificaciones. | ARTIKEL 83. — In den Fällen, die nicht in diesem Titel vorhergesehen sind, werden die Anordnungen des Gesetzes 19.549, des Dekretes Nr. 1759/72 und seinen Modifikationen subsidiär anwendbar sein. |
| ARTICULO 84. – Agotada la vía administrativa a través de los Recursos de Reconsideración, Jerárquico o Alzada, queda expedita la vía recursiva judicial. El plazo para la interposición del respectivo recurso, será de treinta (30) días hábiles a contar desde la notificación fehaciente al interesado. | ARTIKEL 84. — Die Beendigung des Amtsweges durch den Anspruch gegen prozessleitende Verfügung, der Aufsichts- oder förmliche Beschwerde bleibt der Rechtsweg statthaft. Die Einlegungsfrist der entsprechenden Beschwerden dauert dreißig (30) Arbeitstage ab dem Zeitpunkt der eindeutigen Benachrichtigung des Betroffenen. |
| ARTICULO 85. – La parte interesada podrá solicitar judicialmente se libre orden de pronto despacho, la cual será procedente cuando la autoridad administrativa hubiere dejado vencer los plazos fijados o, en caso de no existir éstos, si hubiere transcurrido un plazo que exceda lo razonable para dictaminar. | ARTIKEL 85. — Die betroffene Partei kann über den Gerichtsweg einen Beschluss zur Erledigung des Verfahrens beantragen, falls die Verwaltungsbehörde bezüglich einer festgelegten Frist säumig ist, oder falls eine solche nicht vorhanden ist, schon ein das über das allgemein Übliche hinausgehender Zeitraum verstrichen ist. |
| Presentado el pedido, el juez debe expedirse sobre su procedencia teniendo en cuenta las circunstancias del caso y, de entenderlo procedente, requerirá a la autoridad administrativa interviniente un informe acerca de las causas de la demora invocada, fijándole para ello un plazo. La decisión judicial será inapelable. | Bei Präsentierung des Gesuchs, muss der Richter über seine Zulässigkeit die Umstände des Falls berücksichtigen und für dessen Verständnis von der beteiligten Verwaltungsbehörde in einer festgesetzten Frist einen Bericht über Gründe auf die sich die Verspätung beruft, einfordern. Der Gerichtsbeschluss wird unwiderruflich sein. |
| Contestado el requerimiento o vencido el plazo para hacerlo sin haber obtenido la resolución pertinente, el juez resolverá lo que corresponda con relación a la mora, librando -en su caso- la orden correspondiente a fin de que la autoridad administrativa responsable despache las actuaciones en el plazo que se establezca de acuerdo con la naturaleza y complejidad del caso pendiente. | Die Beantwortung des Ersuchens oder bei Ablaufen der Frist ohne eine angemessene Entscheidung erhalten zu haben, wird der Richter das mit der Verzögerung korrespondierende lösen, -in seinem Fall- die Bereitstellung eines zugehörigen Befehl damit die verantwortliche behördliche Autorität die Tätigkeiten innerhalb der vorhergesehen Frist, die im Einvernehmen mit der Beschaffenheit und Komplexität des anhängenden Falles als angemessen erscheint. |
| ARTICULO 86. – Los extranjeros que se encuentren en territorio nacional y que carezcan de medios económicos, tendrán derecho a asistencia jurídica gratuita en aquellos procedimientos administrativos y judiciales que puedan llevar a la denegación de su entrada, al retorno a su país de origen oa la expulsión del territorio argentino. Además tendrán derecho a la asistencia de intérprete/ s si no comprenden o hablan el idioma oficial. Las reglamentaciones a la presente, que en su caso se dicten, deberán resguardar el ejercicio del Derecho Constitucional de defensa. | ARTIKEL 86. — Die Ausländer, die sich auf dem nationalen Territorium aufhalten und nicht die notwendigen finanziellen Mittel aufweisen können, haben ein Anrecht auf kostenlosen Rechtsberatung in diejenigen Verwaltungs- und Gerichtsverfahren, die zur Einreiseverweigerung, der Rückkehr in ihre Herkunftsländer oder zu einer Abschiebung aus argentinischen Staatsgebiet führen können. Außerdem werden sie ein Anrecht auf die Anwesenheit eines Dolmetschers/Dolmetscherin haben, wenn sie die offizielle Sprache nicht verstehen oder sprechen können. Die Reglementierung des vorliegenden, die in seinem Fall diktiert wird, wird die Ausübung des verfassungsmäßigen Rechtes auf Verteidigung schützen müssen. |
| ARTICULO 87. – La imposibilidad de pago de las tasas establecidas para la interposición de recursos no podrán obstaculizar el acceso al régimen de recursos establecido en el presente Título. | ARTIKEL 87. — Die Unmöglichkeit einer Ratenzahlung, die für die Einlegung des Widerspruchs vorhergesehen sind, können nicht den Zugang zum in diesem Titel etablierten Widerspruchsverfahren verhindern. |
| ARTICULO 88. – La imposibilidad del pago de la tasa prevista para la interposición de los recursos, no será obstáculo para acceder al régimen recursivo previsto en el presente capítulo. | ARTIKEL 88. — Die Unmöglichkeit einer vorhergesehenen Ratenzahlung für die Einlegung des Widerspruchs, wird nicht den Zugang zum in diesem Kapitel etablierten Widerspruchsverfahren verhindern. |
| ARTICULO 89. – El recurso judicial previsto en el artículo 84, como la consecuente intervención y decisión del órgano judicial competente para entender respecto de aquéllos, se limitarán al control de legalidad, debido proceso y de razonabilidad del acto motivo de impugnación. | ARTIKEL 89. — Der in Artikel 84 vorhergesehene Rechtsweg, wie die konsequente Intervention und die Entscheidung der zuständigen Justizorgane, um diese zu verstehen, beschränken sich auf die Kontrolle der Legalität, des angemessenen Prozesses und der Vernünftigkeit der Handlungen, die die Anfechtung motivierten. |
| CAPITULO II | KAPITEL II |
| DE LA REVISION DE LOS ACTOS DECISORIOS | REVISION DER ENTSCHIEDENEN HANDLUNGEN |
| ARTICULO 90. – El Ministerio del Interior y la Dirección Nacional de Migraciones podrán rever, de oficio oa petición de parte, sus resoluciones y las de las autoridades que actúen por delegación. Serán susceptibles de revisión las decisiones cuando se comprueben casos de error, omisión o arbitrariedad manifiesta, violaciones al debido proceso, o cuando hechos nuevos de suficiente entidad justifiquen dicha medida. | ARTIKEL 90. — Das Ministerium des Innern und die Nationale Einwanderungsbehörde (DNM) können von Amts wegen oder auf Antrag einer Partei, ihre Entscheidungen und die im Auftrag handelnden Behörden erneut verhandeln. Revisibel sind die Entscheidungen in den Fällen, in denen Fehler, Unterlassungen oder offensichtliche Willkür, Verfahrensverletzungen nachgewiesen werden oder wenn neue ausreichend begründete Tatsachen diese genannte Maßnahme rechtfertigen. |
| CAPITULO III | KAPITEL III |
| DEL COBRO DE MULTAS | EINNAHME DER STRAFGEBÜHREN |
| ARTICULO 91. – Las multas que se impongan en virtud de lo dispuesto por la presente ley, deberán ser abonadas dentro del plazo, en el lugar, forma y destino que determine la reglamentación. | ARTIKEL 91. — Die Geldstrafen, die im Sinn dieses Gesetzes verhangen werden, müssen im vorhergesehenen Zeitraum, am Ort, in Form und in der Bestimmung, die die Reglementierung definiert, beglichen werden. |
| ARTICULO 92. – Contra las resoluciones que dispongan la sanción, multa o caución, procederá el recurso jerárquico previsto en los artículos 77 y 78, o el judicial contemplado en el artículo 84 de la presente. Este último deberá interponerse acreditando fehacientemente el previo depósito de la multa o cumplimiento de la caución impuesta. | ARTIKEL 92. — Gegen die Entscheidung, die die Sanktion, die Geldstrafe oder Kaution verordnet, kann ein in den Artikel 77 und 78 vorhergesehener amtliche oder der im Artikel 84 dieses Gesetzes vorhergesehene gerichtliche Widerspruch eingelegt werden. Letzterer muss eingelegt werden, wenn die vorherige Verwahrung der Geldstrafe oder die Einhaltung der verhängten Kaution eindeutigerweise bekräftigt wurden. |
| ARTICULO 93. – Cuando las multas impuestas de acuerdo con la presente ley no hubiesen sido satisfechas temporáneamente, la Dirección Nacional de Migraciones, perseguirá su cobro judicial, por vía de ejecución fiscal, dentro del término de sesenta (60) días de haber quedado firmes. | ARTIKEL 93. — Die Nationale Einwanderungsbehörde (DNM) verfolgt innerhalb einer Frist von sechzig (60) Tage nach der Bestätigung die Eintreibung der Gebühren auf dem Weg der Zwangsvollstreckung (ejecución fiscal), wenn die gemäß diesem Gesetz verhängten Geldstrafen nicht pünktlich bezahlt werden. |
| La certificación emanada de dicho organismo será título ejecutivo suficiente a tales efectos. La Justicia Federal será competente para entender en la vía ejecutiva. | Die von diesen Organen hervorgehende Bescheinigung ist in diesem Sinne ein ausreichend vollstreckbarer Titel. Für das Entscheiden im Vollstreckungsverfahren ist die Bundesjustitz zuständig. |
| ARTICULO 94. – A los fines previstos en el artículo anterior, y en los casos en que deba presentarse ante jueces y tribunales, la Dirección Nacional de Migraciones tendrá personería para actuar en juicio. | ARTIKEL 94. — Die Nationale Einwanderungsbehörde (DNM) erhält Rechtspersönlichkeit, um im Prozessen handeln zu können, die in den im vorhergehenden Artikel vorhergesehenen Zwecke geführt werden, und in den Fällen, in denen sie vor Richtern und Gerichten erscheinen soll. |
| ARTICULO 95. – Los domicilios constituidos en las respectivas actuaciones administrativas serán válidos en el procedimiento judicial. | ARTIKEL 95. — Die Gerichtstände der betreffenden Amtshandlungen sind im Gerichtsverfahren gültig. |
| CAPITULO IV | KAPITEL IV |
| DE LA PRESCRIPCION | VERJÄHRUNG |
| ARTICULO 96. – Las infracciones reprimidas con multas, prescribirán a los dos (2) años. | ARTIKEL 96. — Die mit Geldstrafen belegten Verstöße verjähren nach zwei (2) Jahren. |
| ARTICULO 97. – La prescripción se interrumpirá por la comisión de una nueva infracción o por la secuela del procedimiento administrativo o judicial. | ARTIKEL 97. — Die Verjährung wird durch einen erneuten Verstoß in der angegeben Frist oder durch in Folge eines administrativen oder juristischen Verfahrens unterbrochen. |
| TITULO VII | TITEL VII |
| COMPETENCIA | ZUSTÄNDIGKEITEN |
| ARTICULO 98. – Serán competentes para entender en lo dispuesto en los Títulos V y VI los Juzgados Nacionales de Primera Instancia en lo Contencioso Administrativo Federal o los Juzgados Federales del interior del país, hasta tanto se cree un fuero específico en materia migratoria. | ARTIKEL 98. — Bis zur Schaffung einer Migrationsgerichtsbarkeit habe die nationalen Gericht erster Instanz oder die Bundesgerichte für innere Angelegenheiten die Entscheidungsbefugnis für die gemäß der in den Titeln V und VI erwähnten Tatbeständen und Bundesrechtsstreitigkeiten inne. |
| TITULO VIII | TITEL VIII |
| DE LAS TASAS TASA RETRIBUTIVA DE SERVICIOS | GEBÜHREN – SERVICEGEBÜHREN |
| ARTICULO 99. – El Poder Ejecutivo nacional determinará los actos de la Dirección Nacional de Migraciones que serán gravados con tasas retributivas de servicios, estableciendo los montos, requisitos y modos de su percepción. | ARTIKEL 99. — Die nationale Exekutive bestimmt die Handlungen der Nationalen Migrationsbehörde, die in Bezug auf Gebühren, Geldstrafen sowie Anforderungen und Formen der Begleichung dieser, durch zu führen sind. |
| ARTICULO 100. – Los servicios de inspección o de contralor migratorio que la Dirección Nacional de Migraciones preste en horas o días inhábiles o fuera de sus sedes, a los medios de transporte internacional que lleguen o que salgan de la República, se encontrarán gravados por las tasas que fije el Poder Ejecutivo al efecto. | ARTIKEL 100. — Die Migrationsprüfstellen oder die –zulassungsstellen, die die Nationale Einwanderungsbehörde (DNM) in Arbeitsstunden oder Arbeitstagen oder außerhalb ihres Netzes den internationalen Beförderungsunternehmen, die in der Republik ankommen und verlassen, zur Verfügung stellen, unterliegen den von der Exekutiven bestimmten Gebühren. |
| ARTICULO 101. – Los fondos provenientes de las tasas percibidas de acuerdo con la presente ley, serán depositados en el lugar y la forma establecidos por la reglamentación. | ARTIKEL 101. — Die Reglementierung dieses Gesetzes wird die Art und den Ort des aus den eingenommenen Gebühren gemäß diesem Gesetz herrührenden Fonds bestimmen. |
| TITULO IX | TITEL IX |
| DE LOS ARGENTINOS EN EL EXTERIOR | ARGENTINIER IM AUSLAND |
| ARTICULO 102. – El gobierno de la República Argentina podrá suscribir convenios con los Estados en los que residan emigrantes argentinos para asegurarles la igualdad o asimilación de los derechos laborales y de seguridad social que rijan en el país receptor. Dichos tratados deberán asimismo garantizar a los emigrantes la posibilidad de efectuar remesas de fondos para el sostenimiento de sus familiares en la República Argentina. | ARTIKEL 102. — Die Regierung der Republik Argentinien wird Übereinkünfte mit den Staaten treffen, in denen argentinische Auswanderer ansässig sind, um ihnen die Gleichheit oder die Gleichstellung der Arbeitsrechte und der Sozialversicherung zu sichern, die im Empfangsland zugestanden werden. Die besagten Verträge werden genauso den Auswanderern die Möglichkeit garantieren müssen, Rücksendungen (remesas) für die Unterstützung ihrer Familienangehörigen in der Republik Argentinien auszuführen. |
| El Poder Ejecutivo podrá suspender los beneficios otorgados por la presente ley respecto de los súbditos de aquellos países que tengan establecidas restricciones para los ciudadanos argentinos allí residentes, que afecten gravemente el principio de reciprocidad. | Dem Reziprozitätsprinzip entsprechend, wird die Exekutive die Leistungen, die durch das vorliegende Gesetz erteilt werden, bezüglich der Staatsbürger aus jenen Ländern aufheben können, nachdem diese Länder Beschränkungen für die dort wohnhaften argentinischen Bürger festgelegt haben, |
| ARTICULO 103. – Todo argentino con más de dos (2) años de residencia en el exterior que decida retornar al país podrá introducir los bienes de su pertenencia destinados a su actividad laboral libre de derechos de importación, tasas, contribuciones y demás gravámenes, así como su automóvil, efectos personales y del hogar hasta el monto que determine la autoridad competente, hasta el monto y con los alcances que establezca el Poder Ejecutivo nacional. | ARTIKEL 103. — Jeder Argentinier mit mehr als zwei (2) Jahre Aufenthalt im Ausland, der entscheidet ins Land zurückzukehren, kann die Güter, die in seinem Besitz sind und zur Ausübung seiner Arbeitstätigkeit erforderlich sind frei von Einfuhrrechten, Gebühren, Beiträge und anderen versteuerbaren Leistungspflichten, so wie sein Auto, persönlichen Gebrauchsgegenständen und Hausrat bis zu den Betrag, den die zuständige Behörde und bis zu den Betrag und mit der Tragweite die die nationale Exekutive vorgibt, einführen. |
| ARTICULO 104. – Las embajadas y consulados de la República Argentina deberán contar con los servicios necesarios para mantener informados a los argentinos en el exterior de las franquicias y demás exenciones para retornar al país. | ARTIKEL 104. — Die Botschaften und Konsulate der Republik Argentinien können mit den notwendigen Diensten rechnen, um die im Ausland lebenden Argentinier über die Abgabenfreiheit und die übrigen Freistellung für die Rückkehr ins Land zu informieren. |
| TITULO X | TITEL X |
| DE LA AUTORIDAD DE APLICACION | ANWENDUNGSBEHÖRDE |
| CAPITULO I | KAPITEL I |
| AUTORIDAD DE APLICACION | ANWENDUNGSBEHÖRDE |
| ARTICULO 105. – La autoridad de aplicación de la presente ley será la Dirección Nacional de Migraciones. | ARTIKEL 105. — Die Anwendungsbehörde/ -gewalt des vorliegenden Gesetzes ist die Nationale Migrationsbehörde (DNM). |
| ARTICULO 106. – Los poderes públicos impulsarán el fortalecimiento del movimiento asociativo entre los inmigrantes y apoyarán a los sindicatos, organizaciones empresariales ya las organizaciones no gubernamentales que, sin ánimo de lucro, favorezcan su integración social, prestándoles ayuda en la medida de sus posibilidades. | ARTIKEL 106. — Die Staatsgewalt fördert, in Rahmen ihrer Möglichkeiten, die Stärkung der Verbände unter den Einwanderern und unterstützt die Gewerkschaften, die Unternehmerverbände und die Nicht-Regierungsorganisationen, die gemeinnützig, die soziale Integration verbessern, Unterstützung |
| CAPITULO II | KAPITEL II |
| DE LA DIRECCION NACIONAL DE MIGRACIONES | NATIONALE MIGRATIONSBEHÖRDE (DNM) |
| ARTICULO 107. – La Dirección Nacional de Migraciones, será el órgano de aplicación de la presente ley, con competencia para entender en la admisión, otorgamiento de residencias y su extensión, en el Territorio Nacional y en el exterior, pudiendo a esos efectos establecer nuevas delegaciones, con el objeto de conceder permisos de ingresos; prórrogas de permanencia y cambios de calificación para extranjeros. Asimismo controlará el ingreso y egreso de personas al país y ejercerá el control de permanencia y el poder de policía de extranjeros en todo el Territorio de la República. | ARTIKEL 107. — Die Nationale Einwanderungsbehörde (DNM), ist das Ausführungsorgan des vorliegenden Gesetzes, mit Kompetenz um sich mit der Aufnahme, der Verleihung des Aufenthaltsstatus und seinen Erweiterungen auf nationalem Territorium sowie im Ausland. Zu diesem Zweck kann sie neue Abordnungen (delegaciones) mit dem Ziel der Erteilung von Einreiseerlaubnissen, der Verlängerung von Aufenthaltserlaubnissen und des Wechsels der Bezeichnungen für Ausländer, errichten. Außerdem wird sie die Ein- und Ausreise von Personen im Land kontrollieren und die Aufenthaltskontrollen und die Polizeigewalt der Ausländer auf dem ganzen Territorium der Republik ausüben. |
| ARTICULO 108. – La Dirección Nacional de Migraciones podrá delegar el ejercicio de sus funciones y facultades de la Dirección Nacional de Migraciones en las instituciones que constituyan la Policía Migratoria Auxiliar o en otras autoridades, nacionales, provinciales o municipales, las que actuarán conforme a las normas y directivas que aquella les imparta. | ARTIKEL 108. — Die Nationale Einwanderungsbehörde (DNM) kann die Ausübung irrerer Aufgaben und Befugnisse an die Organe und Institutionen, die die Hilfspolizei für Migration bilden oder an andere nationale, provinziale oder kommunale Behörden, delegieren. Diese genannten Organe und Institutionen haben sich nach den Richtlinien und Direktiven, die die Nationale Einwanderungsbehörde (DNM) erlässt, zu richten. |
| CAPITULO III | KAPITEL III |
| DE LA RELACION ENTRE DIRECCION NACIONAL DE MIGRACIONES CON OTROS ENTES Y ORGANISMOS | BEZIEHUNGEN DER NATIONALEN MIGRATIONSBEHÖRDE (DNM) MIT ANDEREN BEHÖRDEN UND KÖRPERSCHAFTEN |
| ARTICULO 109. – Los Gobernadores de Provincias y el Jefe de Gobierno de la Ciudad de Buenos Aires, en su carácter de agentes naturales del Gobierno Federal, proveerán lo necesario para asegurar el cumplimiento de la presente ley en sus respectivas jurisdicciones, y designarán los organismos que colaborarán para tales fines con la Dirección Nacional de Migraciones. | ARTIKEL 109. — Die Provinz-Gouverneure und der Regierungschef der Stadt von Buenos Aires, in ihrem Charakter als natürliche Vertreter der Bundesregierung werden das notwendige entscheiden, um die Erfüllung des vorliegenden Gesetzes in dessen entsprechender Rechtsprechung zu sichern, und werden die Organe bestimmen, die für die Erfüllung mit der Nationalen Einwanderungsbehörde (DNM) zusammenarbeiten werden. |
| ARTICULO 110. – Los juzgados federales deberán comunicar a la Dirección Nacional de Migraciones sobre las cartas de ciudadanía otorgadas y su cancelación en un plazo no mayor de treinta (30) días, para que ésta actualice sus registros. | ARTIKEL 110. — Die Bundesgerichte werden innerhalb einer Frist von nicht mehr als dreißig (30) Tagen der Nationalen Migrationbehörde über die Verleihung und der Löschung der Einbürgerungsurkunde informieren, damit diese ihre Verzeichnisse aktualisieren kann. |
| ARTICULO 111. – Las autoridades competentes que extiendan certificado de defunción de extranjeros deberán comunicarlo a la Dirección Nacional de Migraciones en un plazo no mayor de quince (15) días, para que ésta actualice sus registros. | ARTIKEL 111. — Die zuständigen Behörden, die einen Totenschein des Ausländer ausstellen, werden dies innerhalb einer Frist von nicht mehr als fünfzehn (15) Tagen der Nationalen Migrationbehörde (DNM)) mitteilen müssen, damit diese ihre Verzeichnisse aktualisieren kann. |
| CAPITULO IV | KAPITEL IV |
| DE LOS REGISTROS MIGRATORIOS | MIGRATIONSVERZEICHNIS |
| ARTICULO 112. – La Dirección Nacional de Migraciones creará aquellos registros que resulten necesarios para el cumplimiento de la presente ley. | ARTIKEL 112. — Die Nationale Migrationbehörde (DNM) schafft die notwendigen Verzeichnisse zur Erfüllung des vorliegenden Gesetzes. |
| CAPITULO V | KAPITEL V |
| DE LA POLICIA MIGRATORIA AUXILIAR | HILFSPOLIZEI FÜR MIGRATION |
| Articulo 113 – El Ministerio del Interior podrá convenir con los gobernadores de provincias y el Jefe de Gobierno de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires el ejercicio de funciones de Policía Migratoria Auxiliar en sus respectivas jurisdicciones y las autoridades u organismos provinciales que la cumplirán. | ARTIKEL 113. — Das Innenministerium wird mit den Provinzgouverneuren und dem Regierungschef der autonomen Stadt Buenos Aires die Ausübung der Funktionen der Hilfspolizei für Migration in ihren entsprechenden Rechtsprechungen und den Behörden oder provinzialen Organen vereinbaren können, die sie zu erfüllen hat. |
| ARTICULO 114. – La Policía Migratoria Auxiliar quedará integrada por la Prefectura Naval Argentina, la Gendarmería Nacional, la Policía Aeronáutica Nacional y la Policía Federal, las que en tales funciones quedarán obligadas a prestar a la Dirección Nacional de Migraciones la colaboración que les requiera. | ARTIKEL 114. — Die Hilfspolizei für Migration setzt sich aus der See-Präfektur Argentinien, der Nationalen Gendarmerie, der Nationalen Aeronautischen Polizei und der Bundespolizei zusammen, die in ihren Funktionen dazu verpflichtet sind, der Nationalen Migrationbehörde ihre Mitarbeit zu gewähren, wenn diese erforderlich ist |
| ARTICULO 115. – La Dirección Nacional de Migraciones, mediante la imputación de un porcentaje del producido de las tasas o multas que resulten de la aplicación de la presente, podrá solventar los gastos en que incurrieran la Policía Migratoria Auxiliar, las autoridades delegadas o aquellas otras con las que hubiera celebrado convenios, en cumplimiento de las funciones acordadas. | ARTIKEL 115. — Die Nationale Migrationbehörde (DNM) kann , über die prozentuale Anrechnung der Gebühren und der Geldstrafe, die sich aus der Anwendung des vorliegende Gesetzes ergeben, die Ausgaben begleichen, die der Hilfspolizei für Migration, den beauftragten Autoritäten oder denjenigen, mit denen Abkommen vereinbart wurden, entstehen, die zur Erfüllung der vereinbarten Funktion beitragen. |
| CAPITULO VI | KAPITEL VI |
| DELITOS AL ORDEN MIGRATORIO | STRAFTATEN GEGEN DAS MIGRATIONSRECHT |
| ARTICULO 116. – Será reprimido con prisión o reclusión de uno (1) a seis (6) años el que realizare, promoviere o facilitare el tráfico ilegal de personas desde, en tránsito o con destino a la República Argentina. | ARTIKEL 116. — Die Realisierung, Förderung oder Erleichterung des illegalen Handels mit Personen in Durchreise oder mit dem Ziel der Republik Argentinien wird mit einem (1) bis zu sechs (6) Jahren Gefängnis oder Einsperrung bestraft. |
| Se entenderá por tráfico ilegal de personas, la acción de realizar, promover o facilitar el cruce ilegal de personas, por los límites fronterizos nacionales con el fin de obtener directa o indirectamente un beneficio. | Hier runter fallen Personen, Handlungen die den illegalen Wechsel von Personen innerhalb der nationalen Grenzen mit dem Ziel des direkten oder indirekten Erhalts einer Leistung, erleichtern, fördern oder realisieren |
| ARTICULO 117. – Será reprimido con prisión o reclusión de uno (1) a seis (6) años el que promoviere o facilitare la permanencia ilegal de extranjeros en el Territorio de la República Argentina con el fin de obtener directa o indirectamente un beneficio. | ARTIKEL 117. — Demjenigen der den illegalen Aufenthalt eines Ausländers auf dem Territorium der Republik Argentinien mit dem Ziel eines direkten oder indirekten Leistungserhalts fördert oder erleichtert wird mit einem (1) bis zu sechs (6) Jahren Gefängnis oder Einsperrung bestraft. |
| ARTICULO 118. – Igual pena se impondrá a quien mediante la presentación de documentación material o ideológicamente falsa peticione para un tercero algún tipo de beneficio migratorio. | ARTIKEL 118. — Die gleiche Strafe wird denjenigen auferlegt, der durch die Präsentation falscher oder gefälschter Dokumente irgendeine Art von Migrationsleistungen für einen Dritten beantragt. |
| ARTICULO 119. – Será reprimido con prisión o reclusión de dos (2) a ocho (8) años el que realice las conductas descriptas en el artículo anterior empleando la violencia, intimidación o engaño o abusando de una necesidad o inexperiencia de la víctima. | ARTIKEL 119. — Mit Gefängnis oder Haft von zwei (2) bis zu acht (8) Jahren wird derjenige bestraft, der die im vorhergehenden Artikel beschrieben Verhalten realisiert, Gewalt, Einschüchterung oder Betrug anwendet oder die Notlage oder Unerfahrenheit eines Opfers missbraucht. |
| ARTICULO 120. – Las penas descriptas en el presente capítulo se agravarán de tres (3) a diez (10) años cuando se verifiquen algunas de las siguientes circunstancias: | ARTIKEL 120. — Die in diesem Kapitel beschriebenen Strafen verschärfen sich auf drei (3) bis zu zehn (10) Jahren, wenn folgende Umstände nachgewiesen werden: |
| a) Si se hiciere de ello una actividad habitual; | a) man die Taten/ Aktivitäten regelmäßig ausübte; |
| b) Interviniere en el hecho un funcionario o empleado público en ejercicio o en ocasión de sus funciones o con abuso de su cargo. En este caso se impondrá también inhabilitación absoluta perpetua para ejercer cargos públicos. | b) ein Beamter oder öffentlich Angestellter in Ausübung oder in Gelegenheit seiner Funktion oder unter Missbrauch seines Amtes an den genannten Taten beteiligt ist. In diesem Fall kann ebenfalls ein ständiges Berufsverbot für öffentliche Ämter verhängt werden. |
| ARTICULO 121. – Las penas establecidas en el artículo anterior se agravarán de cinco (5) a quince (15) años cuando se hubiere puesto en peligro la vida, la salud o la integridad de los migrantes o cuando la víctima sea menor de edad; y de ocho (8) a veinte (20) años cuando el tráfico de personas se hubiere efectuado con el objeto de cometer actos de terrorismo, actividades de narcotráfico, lavado de dinero o prostitución. | ARTIKEL 121. — Die im vorhergehenden Artikel festgelegten Strafen werden sich von fünf (5) auf bis zu fünfzehn (15) Jahre verschärfen, wenn das Leben, die Gesundheit oder die Unversehrtheit des Migranten gefährdet wird, oder das Opfer noch minderjährig ist und auf acht (8) bis zu zwanzig (20) Jahre, wenn der Menschenhandel mit dem Ziel ausgeführt worden ist, um terroristische Akte, Tätigkeiten im Drogenhandel, der Geldwäsche oder der Prostitution zu begehen. |
| TITULO XI | TITEL XI |
| DISPOSICIONES COMPLEMENTARIAS Y TRANSITORIAS | ERGÄNZENDE UND ÜBERGANGSVORSCHRIFTEN |
| ARTICULO 122. – La presente ley entrará en vigencia a partir de su publicación. Producida la entrada en vigor de la presente ley, sus normas serán aplicables aún a los casos que se encontraren pendientes de una decisión firme a esa fecha. | ARTIKEL 122. — Das vorliegende Gesetz tritt am Tag seiner Bekanntgabe in Kraft. Ab dem Inkrafttreten des vorliegenden Gesetzes werden seine Normen auf die Fälle anwendbar sein, die sich noch zu diesem Zeitüunkt in schwebenden/ anhängenden Verfahren befinden. |
| ARTICULO 123. – La elaboración de la reglamentación de la presente ley estará a cargo de la autoridad de aplicación. | ARTIKEL 123. — Die Erarbeitung der Reglementierung des vorliegenden Gesetzes erfolgt duch die zuständigen Ausführungsbehörden. |
| ARTICULO 124. – Derógase la ley 22.439, su decreto reglamentario 1023/94 y toda otra norma contraria a la presente ley, que no obstante retendrán su validez y vigencia hasta tanto se produzca la entrada en vigor de esta última y su reglamentación. | ARTIKEL 124. — Dieses Gesetz ersetzt das Gesetz 22.439, sein Reglementierungsdekret 1023/94 und die anderen diesem Gesetz widersprüchlichen Normen, sie werden jedoch bis zum Inkrafttreten des vorliegenden Gesetzes und seiner Reglementierung weiterhin Gültigkeit und Rechtskraft behalten. |
| ARTICULO 125. – Ninguna de las disposiciones de la presente ley tendrá por efecto eximir a los extranjeros de la obligación de cumplir con la legislación nacional ni de la obligación de respetar la identidad cultural de los argentinos. | ARTIKEL 125. — Keine der Anordnungen des gegenwärtigen Gesetzes wird die Ausländer von der Pflicht befreien, die nationale Gesetzgebung zu erfüllen, oder von der Pflicht befreien, die kulturelle Identität der Argentinier zu respektieren. |
| ARTICULO 126. – Comuníquese al Poder Ejecutivo. | ARTIKEL 126. — Übermittelt an die Exekutive. |
| DADA EN LA SALA DE SESIONES DEL CONGRESO ARGENTINO, EN BUENOS AIRES, A LOS DIECISIETE DIAS DEL MES DE DICIEMBRE DEL AÑO DOS MIL TRES. | AUSGEFÜHRT IM SITZUNGSSAAL DES ARGENTINISCHEN KONGRESSES, IN BUENOS AIRES, AM SECHSZEHNTEN TAG DES MONATS DEZEMBER DES JAHRES ZWEITAUSENDDREI |
| REGISTRADA BAJO EL N° 25.871 | — REGISTRIERT UNTER DER Nr. 25.871 — |
| EDUARDO O. CAMAÑO. DANIEL O. SCIOLI. Eduardo D. Rollano. Juan Estrada. | EDUARDO O. CAMAÑO. — DANIEL O. SCIOLI. — Eduardo D. Rollano. — Juan Estrada. |
0 Responses
Fique em contato com a conversa, subscrever o feed RSS para comentários deste post .